Agravo de Instrumento 0807544-84.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0807544-84.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO:CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A AGRAVADO: MILCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807544-84.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Origem que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, no bojo da ação indenizatória. Em suas razões recursais, a parte Agravante argumenta que “os requisitos necessários à inversão do ônus não são considerados de forma alternativa, mas sim de forma cumulativa; é dizer, para que o ônus da prova pudesse ser efetivamente invertido, imputando à Agravante a necessidade de comprovar os fatos alegados, os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança precisam ser constatados cumulativamente, o que não ocorreu no presente caso”. Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. DECIDO. O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual. Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC, quais sejam: o periculum in mora e a probabilidade do direito. Sem maiores delineamentos, no caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligado aos autos, vislumbro não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Explico. O caso em tela versa sobre relação consumerista, pois o Agravante se enquadra no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o Agravado no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do diploma legal susomencionado, com todos seus consectários legais. A inversão do ônus da prova cabe quando o juiz entende ser verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, logo o juiz de base é o responsável por aplicar a inversão do ônus probatório, tendo em vista que ele é o destinatário final da prova a formar o seu convencimento motivado para a formação de sua decisão. Quanto à jurisprudência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em suas decisões, vem apresentando entendimento que a inversão é regra de procedimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE PRODUTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. Ausente comprovação da hipossuficiência econômica alegada, não se mostrando suficiente o fato de a empresa ter ajuizado pedido de recuperação judicial, mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Adotado o parecer do Ministério Público como razões de decidir.Ainda que o autor tenha adquirido o trator para utilização em sua atividade agrícola, tem-se que configurada a relação de consumo no caso concreto, considerando que se trata de micro produtor que labora na atividade de agricultura familiar, mostrando-se hipossuficiente em relação ao comerciante e fabricante do bem no que tange ao defeito do bem móvel. Aplicável, diante disso, o CDC, bem como correta a inversão do ônus da prova, em especial no que tange às provas técnicas relativas ao defeito do produto. Salienta-se, todavia, que a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito.Defeito que teria surgido logo após a compra, tendo sido motivo de inúmeras e reiteradas reclamações junto ao fornecedor, bem como levado em todas as ocasiões ao estabelecimento daquele para conserto, sem que tenha sido solucionado a contento. Além disso, considerando que o autor ficou ciente do vício (fissura do motor) após o último reparo (abril/2017), e tendo ingressado em juízo antes do decurso do prazo de noventa dias, previsto no artigo 26, do CDC, não operada a decadência.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084940634 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/05/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021) Ante todo o exposto, indefiro o pedido liminar. Comunique-se esta decisão ao Juiz do feito. Intime-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MILCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0004-73 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer do ministério público

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

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