Cumprimento de sentença 0801678-68.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801678-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ÁREA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) 1º APELADO: EBES ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: MAURICIO GOMES LACERDA (OAB/MA 14.366); PAULO RENATO MENDES DE SOUZA (OAB/MA 9.618) 2º APELADO: TREVISO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CELIDA CORREA LAUANDE (OAB/MA 1052) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801678-68.2017.8.10.0001 (Pje) Trata-se de Apelação Cível interposta em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luis/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa. Em suas razões recursais a Apelante aduz, em suma, que a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a estipulação da obrigação em favor da recorrente, e que as recorridas sejam condenadas a dar cumprimento à obrigação prevista em favor da beneficiária recorrente. Por conseguinte, afirma que não merece prosperar a tese de que o o descumprimento do contrato consiste em consequência inerente do risco empresarial, o que justifica a condenação da requerida em entregar à recorrente o imóvel que lhe foi previsto como objeto de pagamento. Pelo exposto, pugna pelo provimento do apelo para que a sentença seja reformada no sentido de condenar as recorridas a entregar o apartamento discriminado na inicial ou, alternativamente, outro imóvel de características estruturais e preço de avaliação equiparados ao daquele. Subsidiariamente, acaso não sendo possível o cumprimento da obrigação de fazer aludida, que se promova a sua conversão em perdas e danos a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Contrarrazões ao apelo ID 10932723; ID 10932725. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o apelo não merece prosperar. Inicialmente a Apelante aduz que é evidente a configuração da estipulação em favor da recorrente, haja vista que as Recorridas se comprometeram com o terceiro estipulante – de que pagariam por ele o débito atinente à comissão de corretagem. O fato é que a Apelante firmou contrato exclusivamente com o Sr. Wylligton Wagner Ferro Leite Jr.,promitente permutante, onde pactuou, por meio de dação em pagamento, que uma das trinta unidades, no caso do apartamento nº 802, que receberia, seria dado com remuneração pelos serviços de corretagem, o que foi estipulado na Cláusula Décima Nona do contrato, ID 10932622. Por conseguinte, por meio da cláusula 7ª do referido contrato, ainda é possível observar que o 1º apelado entregaria a unidade 802 ao promitente permutante, ID 10932622, fls.7. A própria Apelante afirma, na exordial, que recebeu apartamento localizado na torre A do empreendimento Condomínio Torres de Veneto, mais precisamente o apartamento 802, pelos serviços de corretagem através de dação em pagamento. Sendo assim, notória é a responsabilidade exclusiva do Sr. Wyllington pelos serviços de corretagem. Como pode-se extrair do contrato já mencionado, o ônus de entregar o imóvel é do promitente permutante e não dos apelados. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

28/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de AREA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIDA CORREA LAUANDE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COELHO LARA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)