Procedimento Comum Cível 0800919-96.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800919-96.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800919-96.2020.8.10.0099 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente(s): GLAUCIA LEMOS LEITE Requerido(a): INSS DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 62944790. Despacho de ID 63197564 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte (ID 70842883). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 4.563,44 (quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 4.176,62 (quatro mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido o montante de R$ 386,82 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 28/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(78)