Procedimento Comum Cível 0807744-09.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807744-09.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Sales Leite, manda publicar no DJEN: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: " ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e art. 373, II c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito.Com base no art. 81 do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à parte requerente, por litigância de má-fé, diante das razões supramencionadas.Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.O valor da multa por litigância de má-fé não é abrangido pela suspensão acima, consoante art. 98, § 4º, do CPC, e serão revertidos ao FERJ, cujo procedimento de cobrança deve ser efetivado pela Secretaria Judicial, após trânsito em julgado.Com o trânsito em julgado e após as providências quanto à execução da multa aplicada à parte requerente, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 2 de agosto de 2022.(documento assinado eletronicamente)ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito AuxiliarNAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades JudiciaisPortaria-CGJ - 3239/2022 ".O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807744-09.2019.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):MARIA NEUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB: MA10063-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

23/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/04/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Todas as movimentações(46)