Procedimento Comum Cível 0800451-23.2020.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800451-23.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE RODRIGUES SILVA Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800451-23.2020.8.10.0103 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por JOSÉ RODRIGUES SILVA em face da BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, ambos já qualificados nos autos. Relata o autor que realizou a compra de um veículo da empresa Ré, qual seja, uma TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, Ano 2019, categoria partic, Branca, com o nº de chassi 8AJHA3CD4K2078657, de forma financiada. Esclarece que efetuou o pagamento de algumas parcelas, e, no mês de fevereiro de 2020 entrou em contato com a ré por telefone, que informou que entraria em contato para fins de quitação dois dias depois. Como esperado, o banco entrou em contato com o autor e afirmou que ele teria que realizar o pagamento de um boleto no valor de R$ 60.419,54 (sessenta mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) para quitar o financiamento do carro, o que foi feito. Entretanto, alguns dias depois, o banco teria retornado o contato informando que o autor deveria realizar outro pagamento de boleto, desta vez de R$ 9.984,40 (nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Os dois pagamentos foram realizados conforme boletos e comprovantes. Sucede-se que dias após o pagamento, o autor entrou em contato com a ré para saber se estava tudo certo e foi surpreendido pela notícia de que não havia baixa no sistema de financiamento (pagamento). Após isto, o autor enviou a documentação para o banco, que informou que nunca recebeu tais valores. A empresa ré apresentou contestação (ID 54742627), aduzindo, em síntese, que não reconhece os comprovantes de pagamento apresentados pelo demandante, sobretudo pela ausência de vínculo com os bancos recebedores da quantia, de modo que inexiste ato ilícito e dano moral passível de indenização, tratando-se de fraude. Réplica à contestação sob o Id 56247154. Audiência de instrução e julgamento realizada consoante ata de Id 57738772, oportunidade na qual foi tomado o depoimento do autor. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 - Mérito. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente. Vale destacar, igualmente, a incidência da legislação consumerista em casos que tais, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, verbis: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Para comprovar suas alegações, o requerente junta aos autos os boletos emitidos e seus respectivos comprovantes de pagamento, comprovando o prejuízo sofrido. De outra banda, em sede de contestação, a empresa ré assevera que alegando os boletos foram gerados através de terceiro, apontando os vícios que os diferenciam daqueles emitidos pela própria instituição, de forma que não reconhece o pagamento e, consequentemente, não recebeu qualquer valor referente à sua quitação. Carreia aos autos, ainda, a cópia do contrato de empréstimo firmado com o autor. Pois bem. O presente caso versa sobre relação de consumo, na qual o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade. Mas, ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, nos moldes do CDC, é necessária a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do prestador de serviços e o resultado danoso. Note-se que o STJ através da Súmula 479, firmou entendimento no sentido que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ainda que o consumidor seja parte vulnerável na relação, o que leva a inversão do ônus da prova, aquele não pode eximir-se em comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo, o nexo de causalidade e, no caso em apreço, o fortuito interno por parte da instituição financeira. Assim, tenho por bem ressaltar que o defeito do serviço é pressuposto indispensável para a responsabilidade, de maneira que, se não houver defeito, não haverá nexo de causalidade entre o dano do consumidor e a ação do fornecedor. Da análise dos documentos juntados, ao que tudo indica, o requerente foi vítima de fraude e teria efetuado o pagamento de boleto que não foi emitido pela requerida, a despeito de pensar que o era. Nesse ponto, tendo relatado em audiência que o contato com a requerida se deu mediante ligação telefônica e posterior envio dos boletos via e-mail de um amigo, deveria o autor informar os respectivos dados, de modo a comparar com àqueles disponibilizados no site da financiadora. Poderia, facilmente, anexar cópia do e-mail recebido, para análise dos dados do remetente, bem como o número que fez contato, não o fazendo. Ao que se constata, a troca de mensagens foi iniciada por iniciativa do demandante. Contudo,não informou o suposto número da instituição, a fim de permitir se trata-se de canal oficial da financeira. Além disso, ao observar os comprovantes de pagamento, fácil perceber que os beneficiários dos boletos emitidos foram os bancos INTER e C6BANK, estranhos à relação contratual, inexistindo qualquer vínculo com a demandada, não figurando como beneficiária. Ademais, não há prova de que os boletos tenham sido emitidos no site da ré, não sendo suficiente que ali conste o nome da demandada e seu CNPJ, pois essas informações podem ser obtidas na internet por qualquer pessoa, em especial um estelionatário. Desta feita, as circunstâncias demonstram de forma clara que o demandante não tomou as cautelas mínimas de segurança antes de realizar os pagamentos, pois a forma de atendimento e de recebimento do boleto, bem como a divergência de dados entre os beneficiários e a instituição financeira seriam suficientes para despertar desconfiança. Na hipótese indicada acima, não há nexo de causalidade entre o agir da ré e o dano experimentado pela parte autora. Em casos semelhantes é o entendimento firmado na jurisprudência: "AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Quitação de financiamento de veículo - Boleto falso, obtido via aplicativo WhatsApp - Dados da parte e do contrato enviados pelos autores através de foto do carnê a permitir montagem de boleto fraudado - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Falta de cautela dos consumidores - Boleto que não foi emitido a partir de canal oficial da ré - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Ausência de responsabilidade da empresa ré - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo dosautores. Mantida a sucumbência integral dos requerentes, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, por força do artigo 85, § 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1007492-46.2020.8.26.0577; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – Pagamento de débito em atraso junto à ré BV Financeira por meio de boleto recebido via whatsapp. Boleto fraudado. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, esta Colenda Câmara possui entendimento consolidado no sentido de que o consumidor, em virtude de sua vulnerabilidade, possui especial proteção em casos de fraude que possam ser evitadas pelo fornecedor de serviço. No caso em tela, contudo, a fraude não poderia ter sido evitada pela ré, pois decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que não tomou o mínimo de cautela que se espera do homem médio, ao efetuar o pagamento por meio de boleto recebido de um número desconhecido de whatsapp e que possuía como beneficiário pessoa diversa da financeira ré. Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048180520208260510 SP 1004818-05.2020.8.26.0510, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Assim, analisando o § 3°, inciso II, do art. 14, da Lei Consumerista, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, trata-se de típico caso de exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro, sendo inviabilizada a responsabilidade da ré pelo fato ocorrido. Isto posto, evidente é que o autor não trouxe aos autos provas suficientes a embasar suas alegações, motivo pelo qual deixo de acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito, e repetição do indébito, bem como, a indenização por danos morais. Consequentemente, ausente falha na prestação de serviços do Requerido, a improcedência da demanda é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC[1] c/c o art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio dos seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IAGO CUTRIM DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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