Procedimento Comum Cível 0800900-26.2021.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800900-26.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:09

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:37

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 23/11/2022 23:59.

21/01/2023, 14:26

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 23/11/2022 23:59.

21/01/2023, 14:26

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 23/11/2022 23:59.

21/01/2023, 14:26

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:36

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:36

Publicado Intimação em 16/11/2022.

06/12/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

06/12/2022, 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 09:58

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:50

Recebidos os autos

14/11/2022, 07:32

Juntada de despacho

14/11/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ANTÔNIO JHONE SANTANA DE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO – OAB/MA 16.788 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: BERGSON DE SOUZA BONFIM – OAB/CE 14.364 – E MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA – OAB/PE 23.748 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Nos termos do que preleciona o art. 1.021, §2º, do NCPC, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800900-26.2021.8.10.0109 intime-se a parte agravada para se manifestar acerca da interposição do recurso no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO JHONE SANTANA DE SOUSA ADVOGADOS: JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO – OAB/MA 16.788 – E MYCHELLE SOUSA DE ARAÚJO BONFIM – OAB/MA 12.374 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: BERGSON DE SOUZA BONFIM – OAB/CE 14.364 – E MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA – OAB/PE 23.748 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800900-26.2021.8.10.0109 – COMARCA DE PAULO RAMOS Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO JHONE SANTANA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA, que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual com inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja cobrança restou suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, a parte apelante (id 16597789) pugna pela modificação da sentença de base em sua totalidade, alegando que, em que pese tenha sido comprovado o recebimento do valor em sua conta, este jamais foi sacado/utilizado, o que intenta provar com a juntada de extratos bancários. Contrarrazões apresentadas (id 16597807). Recebido o recurso no duplo efeito por este órgão ad quem (id 17582255). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial (id 17910107). É o relatório. DECIDO. Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrados – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade, sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios. Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, merece prosperar o pedido de reforma da sentença de base, por, supostamente, não ter sido utilizado o valor recebido pelo apelante. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na origem, o apelante ingressou com ação declaratória de nulidade contratual com inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, alegando que foi realizado empréstimo consignado fraudulento em seu nome junto ao banco apelado. Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados, com a condenação do apelante ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa, face ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Consoante supramencionado, o apelante se insurge contra a sentença, alegando, em síntese, que o valor recebido em sua conta em virtude do suposto empréstimo consignado não foi sequer sacado pelo cliente, o que comprova por meio da juntada do extrato bancário – por meio do qual se observa que houve o depósito, mas não houve saque/utilização. Pois bem. Nesse aspecto, sem razão o apelante. Explico. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou não apenas a existência de contrato pactuado entre as partes (id 16597736), mas também de recebimento, pelo apelante, do valor de R$ 9.126,08 (nove mil cento e vinte e seis reais e oito centavos), referente ao empréstimo solicitado (id 16597738 e id 16597789), atendendo, dessa forma, ao disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifei). Este é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Sobre o ônus da prova, cito o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Insto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente1. (Grifei). Destarte, restando demonstrada a existência de contrato, é de se concluir pela validade de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque, se a vontade da parte autora não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Nesse cenário, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido. Desse modo, não vislumbro possibilidade de modificar a decisão ora vergastada com base na juntada de extratos bancários que demonstram a não-utilização do importe, haja vista a comprovação, nos autos, da regular contratação pactuada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterados os termos da sentença de base, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC. Por derradeiro, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa face ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Rio de Janeiro, Forense, 2009, Volume I, pg. 420).

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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