Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NALDSON SOUSA COSTA ADVOGADO:ADRIELLE FERREIRA BASTOS LOBO OAB/MA 13.660
APELADO: MUNICIPIO DE VIANA ADVOGADO: ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA - OAB MA16.010-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGO EFETIVO E CARGO TEMPORÁRIO. INVESTIDURAS DISTINTAS. SÚMULA 339 DO STF. PODER JUDICIÁRIO NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 05/07/2022 E FIM EM 12/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800652-44.2020.8.10.0061 (PJE)