Interdição/Curatela 0800558-04.2022.8.10.0069 - TJMA

Interdição/Curatela 0800558-04.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA SELINIA ALVES DIAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LARISSA FERREIRA RABELO - PI17463 REQUERIDO (A): MARIA SILVA DIAS FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LARISSA FERREIRA RABELO - PI17463 para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "DECISÃO. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800558-04.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: CURATELA (12234). ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de Ação de Substituição de Curatela c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta pela parte autora requerendo a substituição da atual curadora da interditada MARIA ELILANE DIAS ALVES. Alega, em síntese, que "a requerida já possui curadora determinada na justiça, conforme espelho de processo judicial dessa comarca (...) número 0000258-37.2006.8.10.0069, onde sua mãe consta como curadora.." Que a atual curadora "... já é bastante idosa, não podendo mais manter a curadoria sobre sua filha,...". Que a autora "...é irmã da requerente, e a representa em todos os atos da vida civil, bem como acompanhamentos médicos, entre outros." Pede, em sede de tutela de urgência que a requerente seja nomeada provisoriamente como curadora da interditada Despacho ID 62496979 defere a gratuidade requerida e determina emenda da inicial juntando sentença da interdição e corrigindo o polo passivo (colocando neste a atual curadora e indicando seu endereço). Petição ID 64021518 - Pág. 1 junta comprovante de residência da atual curadora (ID 64806982 - Pág. 1) e afirma que " não foi encontrada sentença de curatela anteriormente dada a sua genitora no fórum de Araisoes-MA somente nos foi disponibilizado cópia anexada aos autos", tendo anexado cópia de espelho do processo 0000258-37.2006.8.10.0069, interdição: requerente Maria Silva Dias e requerida Maria de Elilane Dias Alves (ID 64806983 - Pág. 1) na qual consta " julgo procedente o pedido inicial" (ID 64806983 - Pág. 2). RELATADOS. DECIDO Considerando a petição ID, o comprovante de residência juntado, o aviso o AVISOPJE-7VFPSL- 32018, o disposto no art. 22, § 2º, da Resolução nº 52/2013-TJMA com redação equivalente ao enunciado do art. 22, § 2º, da Resolução nº 185/2013 -CNJ, “Os dados da autuação automática serão conferidos pela unidade judiciária, que procederá à sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, de tudo ficando registro no sistema”, determino que a Secretaria retifique o polo passivo desta ação retirando o nome da interditada e colocando no polo passivo a curadora, Sra Maria Silva Dias, certificando a referida modificação. Conforme o artigo 294 do CPC2015 as tutelas de urgências possuem um gênero denominado “tutela provisória” que se divide em tutela de urgência e tutela de evidência. No tocante à tutela provisória de urgência, há que se comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito. Esta, como destaca Alexandre Câmara em seu livro Lições de Direito Processual, página 314, "corresponde a uma 'quase-certeza', razão pela qual se exige, nesse campo, a existência de alguma produção probatória."(In http://professor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/adm/arquivosUpload/14701/material/Cogni%C3%A7%C3%A3o.pdf). Assim a concessão da liminar não pode se basear apenas em meras alegações, sendo mister que a existência do direito reclamado pelo requerente seja provável, exigindo-se a devida instrução da exordial. Os documentos acostados aos autos, por si sós, no momento, não são provas suficientes para caracterizar os requisitos necessário ao deferimento da liminar pleiteada. Ademais, em virtude do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tanto a substituição como a remoção de curador não dispensam, em regra, a manifestação do curador substituído/removido estando este vivo. Desse modo, NEGO a liminar requerida. Cite-se o(a) atual curador(a) para – querendo – apresentar contestação no prazo de 05(cinco) dias (art. 761, parágrafo único, CPC2015). Determino realização de Estudo Psicossocial do caso pelo(s) órgão(s) competente(s) que deverá(ão) fornecer relatório a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, detalhando a situação do(a) interditado(a) e sua relação com o(a) requerente. Escoado o prazo da contestação e após a juntada do relatório do estudo psicossocial acima determinado, façam-se com vistas ao Ministério Público Estadual (art. 752, §1º, CPC2015). Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de MARIA SILVA DIAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA RABELO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SELINIA ALVES DIAS em 28/08/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Sentença (expediente) em 06/08/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

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