Procedimento Comum Cível 0800111-54.2018.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800111-54.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE BEZERRA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 14522-MA), LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA (OAB 14556-MA) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUANA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 8437-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749-MA), SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB 5227-MA), ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA (OAB 5517-MA) SENTENÇA I – Relatório. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800111-54.2018.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE BEZERRA ARAUJO, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados, em que a Parte pretende que a Ré providencie a ligação nova de energia elétrica em seu imóvel e até o momento ainda não ter sido atendida em sua solicitação. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido liminar, e determinada a citação da Ré, que apresentou contestação, afirmando que medidas para inclusão do imóvel foram tomadas, e que o mesmo fará parte da etapa do programa, devendo-se respeitar o calendário de obra. Réplica reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamento No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. O cerne da questão consiste no direito do Autor em ver sua solicitação de energia nova realizada em seu imóvel, em face do mesmo ser compreendido pelo Programa do Governo Federal “Luz para Todos”, e até o momento ainda não ter sido atendida em sua solicitação. Ao analisar o caso, vejo que não assiste direito à Parte Autora, haja visto que a Equatorial é mera executora do programa desenvolvido pelo Governo Federal, cujo objetivo visa levar energia elétrica, de forma gratuita, ao maior número de pessoas possíveis, residentes na zona rural. Em pesquisa realizada através da rede mundial de computadores, pude constatar que o programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia Elétrica e Cooperativas de Eletrificação Rural em parceria com os Governos Estaduais e Concessionárias. Verifiquei, ainda, que o mapa da exclusão elétrica no país revela que as famílias sem acesso à energia estão majoritariamente nas localidades de menor índice de desenvolvimento humano e nas famílias de baixa renda. Para por fim a essa realidade, o Governo definiu como objetivo que a energia seja um vetor de desenvolvimento social e econômico dessas comunidades, contribuindo para a redução da pobreza e aumento da renda familiar. A chegada da energia elétrica facilita a integração dos programas sociais do governo federal, além do acesso a serviços de saúde, educação, abastecimento de água e saneamento. Para o atendimento de toda essa população, o Governo Federal destina recursos provenientes de fundos setoriais de energia, em parceria com os Governos Estaduais e Concessionárias de energia. O programa “luz para todos” já teve diversas legislações quanto ao termo final da aplicação do aludido programa, como: Decreto nº 4.793/2003; Decreto nº 7.520/2011; Portaria nº 628/2011; e Portaria nº 493/2011. Atualmente o assunto foi tratado pelo Despacho nº 483/2014, expedido pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Desta forma, depreendo que o assunto reporta-se a política pública, que se desenvolve na medida da disponibilidade de recursos governamentais. Na hipótese em testilha, a Concessionária Ré atua como intermediária do Poder Público, na implementação de política pública destinada a diminuir os contornos do “mapa da exclusão elétrica” brasileiro. Sendo política pública, a essencialidade da energia elétrica e a dignidade humana não podem ser os únicos fundamentos analisados para compelir a concessionária a fornecer o serviço na ocasião da solicitação do futuro usuário. Resta mencionar ainda, que a matéria em litígio já foi demasiadamente postulada no âmbito da justiça, tendo a Turma de Uniformização de Jurisprudência de Imperatriz emitido o Enunciado nº 006, no seguinte sentido: Enunciado nº 06 – É vedado ao Pode Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz para Todos –PLPT, do Governo Federal. Desta feita, a intervenção judicial em matéria de implementação de política pública deve ser feita cum granus salis, ou seja, com certa reserva, sob pena de grave violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo. Nesse sentido é a precisa lição de Luiz Roberto Barroso1, ao afirmar que a atividade judiciária deve respeitar os preceitos normativos, uma vez existentes. Em suma, onde não haja lei ou ação administrativa complementando a Constituição Federal, deve o Judiciário agir. Do contrário, eventual interferência deve ter a marca da autocontenção. Portanto, inobstante subsista a obrigação de atingimento da meta de universalização na localidade em questão, esta obrigação está sujeita a um termo, não podendo o Judiciário reduzir o prazo estabelecido pela ANEEL para o seu adimplemento. Desta forma, não há que se falar em recalcitrância na ligação da energia nova no imóvel do Autor, pela Ré, que pudesse acarretar a sua condenação na obrigação de fazer a ligação de energia, em face da impossibilidade do Judiciário intervir no âmbito do Poder Administrativo, ao arrimo do Enunciado nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Imperatriz. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, no art. 38, da Lei 9099/95, rejeito os pedidos do(a) Parte Autora, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficam suspensas, em razão de ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Disponível em: HTTP://www.lrbarroso.com.br/pt/. Acesso em: 13/10/2015. Grajaú/MA, 25 de julho de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2º Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA Portaria TJMA CGJ 2861

28/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(86)