Procedimento Comum Cível 0800850-04.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800850-04.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 13:31

Juntada de petição

25/01/2023, 07:32

Juntada de petição

11/01/2023, 09:02

Juntada de petição

30/12/2022, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/12/2022, 14:26

Juntada de Certidão

24/12/2022, 14:25

Recebidos os autos

28/09/2022, 09:33

Juntada de despacho

28/09/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elineide Santos Lima. Defensora Pública: Lívia Cavalcante Aguiar Lessa Bessa. 2º Apelante: Município de Açailândia. Advogada: Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz OAB/MA 13.901. 3º Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima. 1ª Apelada: Elineide Santos Lima. Defensora Pública: Lívia Cavalcante Aguiar Lessa Bessa. 2º Apelado: Município de Açailândia. Advogada: Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz OAB/MA 13.901. 3º Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO FUNDAMENTAL. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE DEVE PREVALECER FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DISJUNTIVA DOS ENTES FEDERADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSA DA QUE PERTENÇA A DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VERBETE 421 DA SÚMULA DO STJ. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 05/07/2022 E FIM EM 12/07/2022 Apelação Cível nº 0800850-04.2020.8.10.0022 1º

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2021, 12:06

Juntada de Certidão

21/07/2021, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 06:45

Juntada de contrarrazões

18/12/2020, 08:38

Documentos

Ato Ordinatório

•24/12/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•24/12/2022, 14:25

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/03/2021 23:59:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(49)