Procedimento Comum Cível 0800408-71.2021.8.10.0129 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800408-71.2021.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria do Espírito Santos Sousa Advogados: Ana Nágyla Mendes da Silva (OAB/TO 6.182) e Arthur Cordeiro Barbosa (OAB/MA 19.513) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. As plataformas públicas que buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação não vinculam as partes e não devem ser óbices para o acesso à jurisdição, conforme norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, endossada pelo art. 3º do CPC, que confere o direito de acesso amplo à justiça; II. O entendimento proferido na sentença não deve prosperar, diante da inexistência constitucional e legal de imposição de prévio requerimento administrativo ou prova de que a pretensão foi resistida para análise de demanda consumerista, logo, descabida a extinção do feito, devendo o processo, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento; III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800408-71.2021.8.10.0129 Sessão virtual: Início em 05 de julho com término em 12 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Antônio José Vieira Filho e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís, MA, 12 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(32)