Procedimento Comum Cível 0000333-68.2009.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000333-68.2009.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processos 0000333-68.2009.8.10.0070; 0000327-27.2010.8.10.0070; 0000326-42.2010.8.10.0070; 0000353-59.2009.8.10.0070; 0000349-22.2009.8.10.0070; 0000328-46.2009.8.10.0070; 0000327-61.2009.8.10.0070; 0000334-53.2009.8.10.0070; 0000329-31.2009.8.10.0070; 0000312-92.2009.8.10.0070; 0000322-39.2009.8.10.0070; 0000314-62.2009.8.10.0070; 0000320-69.2009.8.10.0070; 0000668-24.2008.8.10.0070; 0000667-39.2008.8.10.0070; 0000658-77.2008.8.10.0070; 0800682-52.2020.8.10.0070; 0000350-07.2009.8.10.0070; 0000352-74.2009.8.10.0070; 0000353-59.2009.8.10.0070; 0000347-52.2009.8.10.0070; 0000325-57.2010.8.10.0070; 0000323-87.2010.8.10.0070; 0000587-31.2015.8.10.0070; 0000589-98.2015.8.10.0070. DECISÃO Vistos. O JUÍZO DA VARA AGRÁRIA, vem mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por força da r. decisão que declinou da competência, pelos fatos e fundamentos seguintes e com fulcro no disposto no art. 953, I, c/c art. 66, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 525, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O único objetivo almejado com o conflito ora suscitado é se evitar a prolação de decisão nula, prejudicando, assim, a tramitação processual e, via de consequência, a própria atividade jurisdicional estatal. FLÁVIO IGOR SOUSA EWERTON e MARCO ANTONIO SOUSA EWERTON ajuizaram diversas ações REIVINDICATÓRIAS/POSSESSÓRIAS em desfavor de diversos requeridos, afirmando em todas os processos nominados, em síntese, que na década de 80 tanto o ESTADO DO MARANHÃO quanto o INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO DE TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA ajuizaram ação discriminatória, autos nº 613/84, de uma área de 86.000ha, situados no município de Arari/MA, sendo que neste processo a empresa FAZENDA TIRACANGA LTDA. demonstrou que era a única proprietária de uma gleba de terras encravada na Data Bamburral, as quais foram demarcadas e divididas judicialmente, cuja área total é de 3.829ha, estando devidamente registradas no Livro 2-A, às fls. 302, na Matrícula 302, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arari e cadastradas no INCRA sob o n° 102.032.276.863-4, com seus limites, rumos e confrontações, devidamente descritos. Informam que em 09 de outubro de 2009 os autores adquiriram parte da referida área da empresa FAZENDA TIRACANGAS LTDA., no quantitativo de 3.380,0154ha, pelo valor de R$ 80.000,00, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arari, no Livro 26, as fls. 117/118v, datada de 09/10/08, ressaltando que tal área foi desmembrada de uma área maior, demarcada judicialmente, e situada no município de Arari/MA, na Data “BAMBURRAL”, com área total de 3.829,00,00ha, conforme registro lançado sob o n° R-001/1.746, às fls. 026, do Livro 2-K, lavrado no Registro de Imóveis — Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis de Arari/MA. Foi determinada a reunião dos processos em razão da conexão existente, em razão da similitude da causa de pedir e pedido. No entanto, o Município de Arari, após devidamente intimado, afirma expressamente possuir interesse jurídico de integrar a lide, nos autos dos processos nº 323-87.2010.8.10.0070;325-57.2010.8.10.0070; 350-07.2009.8.10.0070; 333-68.2009.8.10.0070; 312-92.2009.8.10.0070; 322-39.2009.8.10.0070; e, 667-39.2008.8.10.0070, tendo em vista que parte da área em litígio é de sua propriedade, além de no local litigado pelos autores possuir “famílias com mais de 100 (cem) anos de moradias e ainda tem escolas, creches, UBS e ginásios construídos que também esta sendo demandados pelos autores que nunca tiveram posses” (sic). Assim, ao final, requereu a sua habilitação nos autos e manifestou total interesse no feito. Para tanto, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir, de modo a suscitar o conflito negativo de competência, nos moldes da previsão constante do artigo 66, II, do Código de Processo Civil. Pelo que se observa de uma análise acurado dos autos, surgiu óbice para a tramitação dos presentes autos pela Vara Agrária, consistindo no manifesto interesse da administração direta municipal de Arari de ingressar nos autos. Quanto à mencionada barreira, observa-se que o município de Arari foi categórico em afirmar que tinha interesse em integrar a presente lide, como bem se observa dos autos dos processos nº 323-87.2010.8.10.0070;325-57.2010.8.10.0070; 350-07.2009.8.10.0070; 333-68.2009.8.10.0070; 312-92.2009.8.10.0070; 322-39.2009.8.10.0070; e, 667-39.2008.8.10.0070, desaparecendo, portanto, a competência da Vara Agrária para processar e julgar o feito em questão. Assim, a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, alterando a Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Ademais, prescreve o art. 8º do retromencionado diploma legal que “Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. Na mesma toada, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei). Por fim, para que não paire dúvidas, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências. Desta feita, preconiza o art. 1º do citado instrumento legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. (destaquei). Como bem se nota, havendo interesse de Ente da Administração Pública, Direta ou Indireta, municipal ou estadual, por mais que nos autos tratem conflito coletivo envolvendo disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais, falece a competência da Vara Agrária. Portanto, entendo que a competência para o processo e julgamento do presente feito cabe ao Juízo da Vara Única da Comarca de Arari, Juízo de origem dos presentes autos, e, assim sendo, eventuais decisões proferidas pelo Juízo da Vara Agrária, a partir deste momento processual, seriam absolutamente nulas. Portanto, uma vez que demonstrado o interesse jurídico da fazenda pública municipal em integrar a presente lide, perece a competência dessa vara especializada. Ex positis, RECONHEÇO-ME INCOMPETENTE para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 30, alínea “I”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente desta Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

17/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SALMAN MAGIOLI em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Arari

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SALMAN MAGIOLI em 12/05/2025 23:59.

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