Procedimento Comum Cível 0827515-57.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827515-57.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827515-57.2019.8.10.0001. REQUERENTE: LECY SILVA MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de procedimento comum, pedido de tutela antecipada, ajuizada por LECY SILVA MEDEIROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, que é militar promovida a Cabo em 2016, tendo sido preterido e requerendo a sua promoção ao posto de 2º Sargento da Polícia Militar, com ressarcimento retroativo à 09/07/2017. Requer também os benefícios da Justiça Gratuita. Em decisão interlocutória de Id. n° 2140384, o Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em Id. de n° 22889383, o Estado do Maranhão apresentou contestação, rebatendo os argumentos da autora. Em Id de n° 23897320, a autora apresentou réplica. Em despacho de Id n° 46755077, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide ou interesse na produção de provas adicionais. O réu se manifestou, informando que não tem interesse na produção de mais provas e requer o julgamento antecipado da lide (Id n° 47478470). Em Certidão de Id n° 48552598, a Secretaria Judicial Digital atesta que a autora não se manifestou sobre o despacho de Id n° 46755077. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que não foi dada vista dos autos ao Ministério Público, em razão de sua reiterada declinação de atuação em feitos desta natureza. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Examinando o arcabouço documental e as regras jurídicas relacionadas ao tema, não vislumbro a existência do direito vindicado pela autora. Além do mero cumprimento dos interstícios não ser o único requisito, este corresponde ao tempo mínimo e não o tempo máximo de permanência em determinada patente. Os interstícios são apenas um dos vários requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para integrar os quadros de acesso e concorrer a uma das vagas disponíveis, não implicando, automaticamente, no direito à promoção do militar. Ou seja, sequer são um requisito direto da promoção, mas apenas um requisito para o candidato se considerado apto a disputar uma das vagas, sendo que o mero cumprimento dos interstícios, apenas permite ao militar ingressar nos quadros de acesso e disputar as vagas, sendo necessário o preenchimento dos outros requisitos e ser classificado dentro do número de vagas existentes. Deveras, os interstícios (ao lado de todos os demais requisitos), são apenas um pressuposto para que o militar possa entrar nos quadros de acesso e concorrer a uma das vagas disponíveis, não implicando automaticamente na promoção do militar. Ademais, além da tese de prescrição de fundo, conforme histórico anexo à inicial, a autora não tinha à época e nem possui agora os cursos ou exames exigidos pela legislação para a promoção ao cargo de 3º Sargento e também para o cargo de 2º Sargento. Com efeito, não preencheu os requisitos para integrar os quadros de acesso e ser promovido, sendo, por consequência, inviável falar em preterição deste direito, pois não se pode falar em preterição de um direito que sequer foi consolidado. Ressalta-se que, a mera existência de um militar em uma patente mais moderna, não prova de “per si” que ocorreu preterição, podendo tal situação eventualmente ocorrer em virtude de várias situações legais, como: a) o outro militar tenha sido promovido por merecimento, bravura, antiguidade em concursos internos anteriores e agora estar no quadro de acesso para promoção por tempo de serviço; b) a promoção do outro militar ter decorrido de decisões judiciais; c) possibilidade do militar que se diz preterido, não ter sido aprovado nos exames físicos ou de saúde; d) ausência dos Cursos exigidos pelas normas legais etc. Os militares indicados pela autora como supostos parâmetros, não foram promovidos pelo tempo de serviço, mas sim por critérios diversos (antiguidade ou merecimento), não havendo que se falar em preterição deste por ser do mesmo ano de ingresso dos referidos militares. Uma suposta promoção ilícita apenas pode preterir um militar específico, que é justamente aquele a quem cabia a vaga indevidamente preenchida, não ocorrendo preterição, necessariamente, de todos os demais militares mais antigos, pois o demandante deve demonstrar ser ele o tal militar específico, e não simplesmente alegar que é mais antigo que o militar que foi promovido. Face o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I do CPC, ante a não comprovação do direito às pretensões da parte autora. Sem custas, em face da concessão dos benéficos da gratuidade. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(48)