Cumprimento de sentença 0802012-77.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802012-77.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Cherliene Silva de Araújo ADVOGADA: Jacyelle Sousa Azevedo (OAB/MA 19.530) APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) e outro COMARCA: Imperatriz VARA: 4ª Vara Cível JUIZ: Adolfo Pires da Fonseca Neto RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802012-77.2020.8.10.0040 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Cherliene Silva de Araújo em face de sentença de Id. n° 15189837 proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível de Imperatriz que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material” ajuizada contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos da seguinte parte dispositiva: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, NCPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. determinar o cancelamento do contrato de seguro impugnado nestes autos, caso ainda vigente, acerca da Renda Hospitalar Individual em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar a ré ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 3. julgar improcedente o pedido de danos morais. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.“ Em suas razões (Id. n° 15189990) o requerente pleiteia a condenação da empresa requerida em danos morais. A apelada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. n° 17587012). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que há entendimento dominante quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente recurso, mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O cerne da controvérsia recursal cinge-se, exclusivamente, a condenação da empresa demandada em danos morais, em virtude de cobrança de parcelas de seguro não contratado. Constata-se que restou evidenciado que a empresa demandada cobrou parcelas de seguro não solicitado ou contratado pela parte autora, exsurgindo o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços, o qual, nos termos do entendimento firmado nesta Primeira Câmara Cível em caso semelhante, é in re ipsa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "SEGURO RENDA HOSPITALAR". COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da concessionária relacionada à cobrança indevida de "Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual" na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor irá ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II- Em se de tratando de documentos já existentes ao tempo do ajuizamento da ação, não comporta sua juntada em sede recursal. (ApCiv 0813840-07.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 22/04/2021) - Grifei Em relação ao valor a ser arbitrado na indenização extrapatrimonial, é cediço que deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o fim educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação desestimule ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. A par dessas premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto e nos parâmetros aplicados por esta Primeira Câmara Cível, nos termos dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COBRANÇA DE SEGURO NÃO SOLICITADO EM CONTA DE ENERGIA – DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE RECURSO DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APELO QUE OBJETIVA MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) – QUANTUM RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Ausente recurso da fornecedora do serviço, a condenação em indenização por dano moral se torna imutável, inobstante o entendimento fixado no âmbito desta 6ª Câmara Cível acerca de que o dano não decorre da mera cobrança indevida de seguro não solicitado em fatura de energia, devendo haver provas sobre o abalo moral sofrido (não se perfaz in re ipsa). II – Reconhecido o dano moral no juízo a quo e sendo fixado o valor indenizatório em R$ 1.000,00 (um mil reais), este se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, sobretudo quando os descontos em ínfima monta (R$ 10,90). III – Apelação desprovida (ApCiv 0802437-59.2019.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/09/2020) – Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Diante da falha na prestação do serviço consistente na cobrança indevida em fatura de usuária do "Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual" fora decidido em sede de juízo de primeiro grau a necessidade de reparação por dano moral, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). II. Em face do montante fixado em sentença, a parte apelante pleiteou a majoração do valor da condenação. III. Não se pode afirmar que a cobrança indevida do "Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual", por si só, tenha causado à usuária espécie de constrangimento ou sofrimento que imponha a reparação pecuniária em valor excessivo, mormente por inexistir inclusão do nome da apelante no rol de inadimplentes. IV. Feitas estas considerações, no caso, tem-se que valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não deve ser majorado, sendo este suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; QUINTA CÂMARA CÍVEL; Sessão Virtual de 14 a 21 de setembro de 2020; Apelação Cível nº 0801856-44.2019.8.10.0131 – Pje; Relator: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa) - Grifei No cálculo do dano moral, a correção monetária, pelo INPC, conta-se da data do arbitramento, e os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Ante o exposto, dou provimento ao Apelo, para condenar a apelada ao pagamento de danos morais ao apelante, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 16/08/2023 23:59.

Juntada de petição

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