Cumprimento de sentença 0800478-33.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800478-33.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800478-33.2021.8.10.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO DEMANDADO: DORANILDE LOPES VAZ, SPE AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que a parte requerida DORANILDE LOPES VAZ é proprietária do imóvel referente ao BLOCO 03 APTO 202, integrante do Condomínio demandante, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais. A requerida SPE ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS LTDA efetuou acordo com a requerente conforme a ata de audiência ID 63855830, em que foi requerido a exclusão da requerida AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP. A requerida, devidamente citada, não se manifestou nos autos e não compareceu a audiência. Os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Nesse contexto, verifica-se que o condomínio requerente logrou êxito em comprovar que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes, e que os débitos com vencimento em 10/12/2018 a 10/03/2022 no valor total de R$ 9.586,58 (nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) são de responsabilidade da parte requerida, conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente, registrada no identificador 63737056. Com efeito, dispõe o Código Civil: Art. 1.315: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. (...) Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Nesse sentido: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1. Taxas condominiais em atraso. Inadimplemento constatado. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor. Ação julgada procedente. Regularidade. 2. Juros moratórios. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais. Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33). Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês. Abusividade. Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Por fim, existindo a previsão em convenção ou em ata de assembleia de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial, cabível a integralização do valor na dívida do condômino inadimplente. Ante o exposto, excluo do polo passivo requerida AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – EPP, homologo o acordo realizado, e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida DORANILDE LOPES VAZ ao pagamento no valor total de R$ 9.586,58 (nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente as despesas condominiais em aberto, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento. Após arquive-se. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se a parte requerente. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(110)