Cumprimento de sentença 0800651-02.2022.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800651-02.2022.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A DEMANDADO: MARCIO LIMA DE OLIVEIRA e outros FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.72170252, a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800651-02.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. A presente lide versa sobre cobrança de contrato de mútuo celebrado em 18/08/2021. Entretanto, antes de ingressar no mérito, imperioso observar que se trata a demandante de pessoa jurídica de direito privado, associação civil constituída sem a finalidade lucrativa. Nesse aspecto, disciplina a lei dos Juizados quanto à admissão da propositura de ações nos Juizados por pessoas Jurídicas, a saber: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Estando autora enquadrada na condição de OSCIP, encontra-se, portanto, apta a litigar nos Juizados. A autora juntou aos autos, id. 63975071, Cédula de Crédito Bancário de número 19671991967199, no valor nominal R$ 8.803,89, valor líquido R$ 8.000,00, com data de emissão 18/08/2021. Os demandados, apesar de citados, não contestaram o contrato juntado pelo FINSOL. No id. 63976128 foi apresentada a planilha com os valores devidos, demonstrando assim o débito decorrente das prestações inadimplidas do contrato celebrado e a mora dos demandados, conforme documentos juntados com a inicial. No presente caso, há responsabilidade solidária dos réus, por força da cláusula décima do contrato. Tendo os demandados realizado o negócio jurídico, objeto da cobrança, outra medida não há, senão condená-los no pagamento do valor pleiteado. Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, e na forma do art. 269, inciso I do CPC, CONDENO solidariamente os requeridos MARCIO LIMA DE OLIVEIRA e JOSÉ ARIMATEA DE SOUSA FERRAZ a pagar à reclamante a quantia de R$ 9.051,41 (nove mil, cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), referentes aos valores não pagos do contrato de mútuo nº 19671991967199 (1967199-0). A importância será reajustada com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0 % (um por cento) ao mês, ex vi do art. 406 do Código Civil c/c art. 163 § 1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros, a contar da citação, momento no qual a parte reclamada ficou constituída em mora (CPC/2015, art. 240), já o termo inicial para a correção monetária a contar da presente data. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, depois de transcorridos 6 (seis) meses. Serve a presente Sentença como carta/mandado para fins de intimação. Bacabal, data do Sistema PJe. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)