Execução de Título Extrajudicial 0801488-86.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801488-86.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/11/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

04/11/2022, 10:11

Processo Desarquivado

04/11/2022, 10:10

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 10:25

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:03

Processo Desarquivado

25/08/2022, 15:03

Juntada de petição

25/08/2022, 14:46

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:00

Juntada de petição

16/08/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GRAN VILLAGE ARACAGY II REQUERIDO: TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Examinando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Tratando da matéria, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) elaborou o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro –Rio de Janeiro/RJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO nº 0801488-86.2021.8.10.0059 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Determino a secretaria que proceda com o imediato desbloqueio dos valores na conta da executada, conforme solicitado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JEEC

15/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 17:12

Juntada de Certidão

12/08/2022, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 17:06

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 10:25

Sentença

•12/08/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GRAN VILLAGE ARACAGY II REQUERIDO: TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Examinando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Tratando da matéria, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) elaborou o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro –Rio de Janeiro/RJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO nº 0801488-86.2021.8.10.0059 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Determino a secretaria que proceda com o imediato desbloqueio dos valores na conta da executada, conforme solicitado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JEEC

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRAN VILLAGE ARACAGY II ADVOGADA: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 REQUERIDA: TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA ADVOGADA: TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA - MA17186 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0801488-86.2021.8.10.0059 Trata-se de embargos à execução opostos por TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE ARACAGY II. Aduz a executada que é advogada e recebe seus proventos através de conta bancária no Banco Nubank que fora objeto de penhora on line, motivo pelo qual, sustentando tratar-se de verba de natureza alimentar, pugnou pelo desbloqueio das quantias bloqueadas. Entretanto, os documentos juntados pela executada não demonstram a efetivação de quaisquer bloqueios em suas contas. Em verdade, a autora colaciona aos autos tão somente comprovantes de depósitos efetuados pelo escritório Lara P. Nery Advogados em seu favor, além de excertos de extratos bancários (os quais sequer apontam a conta bancária a que se referem). De tal modo, antes mesmo de adentrar o mérito acerca da natureza dos recursos depositados na referida conta bancária, não há evidência de qualquer bloqueio judicial em desfavor da executada, o que é corroborado pela certidão automática gerada pelo SISBAJUD (ID 72170331), segundo a qual a "tentativa de bloqueio eletrônico de valores para o(s) executado(s) TAYANNY JADIELLE MENDES ARAUJO DA SILVA (03813947351) restou INFRUTÍFERA" em razão da ausência de saldo disponível. Destaco, oportunamente, que as ordens de penhora eletrônica lançadas por este Juízo no SISBAJUD excluem de seu alcance os relacionamentos bancários do tipo "conta-salário", sobretudo em atenção à natureza dos valores lá depositados. Hei de assinalar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhora parcial do salário do devedor para satisfação de dívidas não alimentares: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021). [grifou-se] Nesse sentido, em face da ausência de comprovação de quaisquer bloqueios em desfavor da executada e, em especial, observando o quantum que fora determinado para fins de penhora on line nos presentes autos e as importâncias mensalmente percebidas pela executada (conforme comprovantes de depósito pela própria juntados), entendo que os embargos opostos não merecem acolhimento, pelo que os rejeito. Em continuidade, ainda que não comprovados quaisquer bloqueios, designe-se audiência de conciliação, nos moldes pleiteados pela executada. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/11/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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