Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0000048-85.2016.8.10.0052 Nome: LUZ MARIA ALVES SOUZA Endereço: HELIO COSTA, 2250, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: ANACLAN DE JESUS MONTEIRO LOBATO Endereço: joao paulo II, 598, ZONA URBANA, joao castelo, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: SIDNA MARIA PEREIRA LOBATO Endereço: JOSE BONIFACIO, 735, JOAO CASTELO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: LEDA MARIA FERREIRA DE SOUZA Endereço: POVOADO BOM VIVER, SN, BOM VIVER, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: MARIA DO LIVRAMENTO DE MORAES RIBEIRO Endereço: NEREU RAMOS, 1840, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: CLEUDILENE SOARES SA CARVALHO Endereço: LUIS DOMINGUES, 50, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: LUCILINDA DA SILVA CORREA Endereço: ORLANDO LEITE, 328, ALCANTARA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: ANA MARIA PINHEIRO MARTINS Endereço: AMERICO GONCALVES, 234, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: VERA LUCIA SILVA TEIXEIRA Endereço: ANTONIO GUTERRES, 94, QUINTA DA BOA VISTA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: DRYELLE ROSE SOARES ARAUJO Endereço: MANOEL FREITAS DE ABREU, 285, SETE, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: ELZILENE REIS DE SOUZA Endereço: AMERICO GONCALVES, 901, ANTIGO AEROPORTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: TERESINHA ABREU PEREIRA Endereço: VIRIATO COSTA, 380, CAMPINHO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: ANTONIA DE JESUS BRAGA COSTA Endereço: DOM PEDRO I, 250, CASA, JOAO CASTELO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: DORALICE MENEZES Endereço: POV BOMVIVER, SN, ZONA RURAL, BOMVIVER, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: SANDRA NUBIA MARTINS ARAUJO Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 0, SN, CENTRO, SANTA HELENA - MA - CEP: 65208-000 Nome: VALDEMIR DOS SANTOS COSTA SOARES Endereço: DOM PEDRO I, 659, JOAO CASTELO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: SANDRA MARIA LOBATO AMORIM Endereço: ANTONIO GUTERRES, 1512, ALCANTARA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: ROSEMERE NUNES DE SOUZA Endereço: 2 TRAVESSA EDVALDO MORAES, 39, ANTIGO AEROPORTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: MARIA ALDENORA FRAZAO CAMPOS Endereço: LUIS PAIVA, 10, ALCANTARA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Nome: IRANILDE DE JESUS NETO CAMPOS Endereço: RUA BENEDITO DURANS, 24, MATRIZ, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: ELTON DINIZ PACHECO OAB: MA8662-A Endereço: AV. Getúlio Vargas, 702, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 MUNICIPIO DE PINHEIRO Av. Getulio Vargas, 560, Praça Sarney, centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 BANCO DO BRASIL SA, 400, Rua Cel. Campelo, VIANA - MA - CEP: 65215-000 Telefone(s): (08)0072-9072 - (11)1111-1111 - (61)3102-0000 - (61)3493-9002 - (98)3131-3600 - (98)3198-6471 - (98)3215-4900 - (98)3216-3400 - (98)4003-3001 - (98)9000-0000 Advogado: FABRICIO MENDES LOBATO OAB: MA6706-A Endereço: Avenida Principal, Quadra 21, Casa 07, Bairro Jardim Primavera II, SãO LUíS - MA - CEP: 60000-000 Advogado: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO OAB: MA10640-A Endereço: DAS MACAUBAS, AP 204, ED BOULEVARD 1, SAO FRANCISCO, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-180 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MA14009-S Endereço:, S/N, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MA14501-A Endereço: Avenida Coronel Colares Moreira, 03, LOTE 3A QUADRA 32 SALA 1022, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública.
Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 8 de julho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro