Monitória 0836255-96.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 09/03/2023

28/04/2023, 14:55

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 08:23

Publicado Intimação em 14/02/2023.

05/04/2023, 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 10:58

Indeferida a petição inicial

09/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho

16/11/2022, 17:05

Juntada de Certidão

14/11/2022, 08:11

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:32

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:32

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836255-96.2022.8.10.0001. AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714 REU: GILMAR TEIXEIRA DUTRA DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimos dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. São Luís (MA), 29 de agosto de 2022. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 22:52

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 09:30

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:09

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:19

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836255-96.2022.8.10.0001. AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714 REU: GILMAR TEIXEIRA DUTRA DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimos dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:44

Conclusos para despacho

30/06/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 20:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUIRLANDERSON ARAUJO em 26/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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