Execução de Título Extrajudicial 0813664-48.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 632.752,65

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 11� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

CNPJ

Autor

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SAO LUIS SHOPPING

Terceiro

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

Terceiro

PROPERTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA 6456·CPF·Representa: Autor

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA 19855·CPF·Representa: Autor

JORDANA BRITO DA SILVA

OAB/MA 19572·CPF·Representa: Autor

LUCAS FELIX DA COSTA

OAB/MA 13999·CPF·Representa: Autor

KATHERINNE DUARTE GUIMARAES

OAB/MA 18567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

CNPJ

Autor

SAO LUIS SHOPPING

Terceiro

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

Terceiro

PROPERTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

CPF

Reu

GARRA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

PROPERTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA 6456·CPF·Representa: Autor

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA 19855·CPF·Representa: Autor

JORDANA BRITO DA SILVA

OAB/MA 19572·CPF·Representa: Autor

LUCAS FELIX DA COSTA

OAB/MA 13999·CPF·Representa: Autor

KATHERINNE DUARTE GUIMARAES

OAB/MA 18567·CPF·Representa: Réu

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA 19855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 10:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/02/2026, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 18:54

Arquivado Provisoriamente

03/08/2025, 14:26

Determinado o arquivamento

30/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

01/06/2025, 19:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:47

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Todas as movimentações(152)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 10:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/02/2026, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 15:13

Decisão

•30/07/2025, 11:54

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03/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 18:54

Arquivado Provisoriamente

03/08/2025, 14:26

Determinado o arquivamento

30/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

01/06/2025, 19:00

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:47

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 11:02

Embargos de declaração não acolhidos

28/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:44

Juntada de Certidão

16/04/2025, 15:43

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 10:19

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:43

Processo Desarquivado

24/03/2025, 10:43

Juntada de Certidão

21/03/2025, 23:03

Juntada de embargos de declaração

23/01/2025, 14:46

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:56

Arquivado Provisoriamente

13/12/2024, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 15:37

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:31

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:43

Juntada de petição

02/10/2024, 11:23

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 05:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:33

Juntada de petição

22/08/2024, 19:58

Juntada de petição

22/08/2024, 18:39

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:55

Juntada de petição

21/08/2024, 08:50

Juntada de petição

21/08/2024, 07:42

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 12:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

17/07/2024, 14:07

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:13

Juntada de Certidão

17/05/2024, 11:13

Publicado Intimação em 27/09/2023.

29/09/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

29/09/2023, 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 16:50

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/09/2023, 18:00

Juntada de petição

20/05/2023, 19:00

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:01

Juntada de Certidão

03/12/2022, 11:04

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 03/11/2022 23:59.

21/11/2022, 16:57

Decorrido prazo de KATHERINNE DUARTE GUIMARAES em 03/11/2022 23:59.

21/11/2022, 16:50

Juntada de petição

03/11/2022, 23:50

Publicado Intimação em 18/10/2022.

26/10/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

26/10/2022, 04:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 11:17

Juntada de Certidão

13/10/2022, 19:12

Juntada de Certidão

03/10/2022, 10:34

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813664-48.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A EXECUTADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA, PROPERTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KATHERINNE DUARTE GUIMARAES - MA18567 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para o fim de proceder à avaliação do imóvel, segundo ID29531295. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação em 10 (dez) dias, devendo, a parte exequente, nesse mesmo prazo, indicar se pretende adjudicar o imóvel ou aliená-lo e, caso escolha esta última alternativa, informar sua modalidade (alienação pública ou particular). Registro que, em caso de silêncio, importará em suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 2. Escorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação (PASTA DE DESPACHO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:50

Cancelada a movimentação processual

13/05/2022, 11:19

Desentranhado o documento

13/05/2022, 11:19

Juntada de Certidão

13/05/2022, 11:18

Conclusos para decisão

28/04/2022, 08:42

Juntada de Certidão

28/04/2022, 08:39

Juntada de Certidão

25/04/2022, 18:10

Decorrido prazo de VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 16:27

Expedição de informações pessoalmente.

28/03/2022, 07:08

Juntada de Ofício

25/03/2022, 20:05

Juntada de Certidão

11/03/2022, 10:17

Decorrido prazo de JUIZ DA 7 VARA DA FAZENDA PÚBLICA em 22/02/2022 23:59.

02/03/2022, 18:42

Juntada de Certidão

18/02/2022, 08:58

Expedição de informações pessoalmente.

01/02/2022, 12:08

Juntada de Ofício

27/01/2022, 08:56

Outras Decisões

30/11/2021, 18:45

Juntada de Certidão

22/10/2021, 14:37

Conclusos para despacho

06/08/2021, 12:46

Juntada de petição

26/07/2021, 11:45

Publicado Intimação em 16/07/2021.

24/07/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

24/07/2021, 02:58

Juntada de petição

23/07/2021, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:20

Outras Decisões

01/07/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:44

Conclusos para despacho

30/06/2021, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 09:51

Juntada de petição

28/06/2021, 11:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/06/2021, 10:21

Juntada de petição

07/03/2021, 20:17

Juntada de petição

07/03/2021, 20:15

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:19

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:43

Juntada de petição

10/02/2021, 22:08

Publicado Intimação em 21/01/2021.

30/01/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

15/01/2021, 03:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 11:13

Juntada de petição

24/11/2020, 17:44

Juntada de petição

24/11/2020, 17:04

Juntada de petição

24/11/2020, 17:01

Juntada de petição

24/11/2020, 16:51

Juntada de petição (3º interessado)

24/03/2020, 12:07

Conclusos para despacho

24/03/2020, 10:12

Juntada de petição (3º interessado)

23/03/2020, 13:49

Decorrido prazo de KATHERINNE DUARTE GUIMARAES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:57

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:33

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:01

Juntada de petição

13/03/2020, 18:55

Juntada de protocolo

09/03/2020, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 17:09

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 16:57

Juntada de termo

28/02/2020, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2020, 12:07

Juntada de aviso de recebimento

04/02/2020, 10:53

Juntada de ato ordinatório

29/01/2020, 09:07

Juntada de aviso de recebimento

29/01/2020, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2019, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 17:40

Juntada de petição

15/08/2019, 10:57

Conclusos para decisão

11/07/2019, 11:53

Juntada de petição

19/06/2019, 12:13

Juntada de petição

29/05/2019, 14:53

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 01:32

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2019, 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2019, 10:46

Juntada de ato ordinatório

26/04/2019, 10:46

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2019, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2019, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2019, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 10:47

Conclusos para despacho

03/04/2019, 10:06

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 19:51

Decisão

•28/04/2025, 16:23

Despacho

•25/03/2025, 10:19

Cópia de decisão

•21/03/2025, 23:03

Decisão

•09/12/2024, 15:37

Despacho

•27/09/2024, 13:33

Documento Diverso

•22/08/2024, 18:39

Decisão

•17/07/2024, 14:07

Cópia de sentença

•17/05/2024, 11:13

Cópia de sentença

•17/05/2024, 11:13

Cópia de decisão

•17/05/2024, 11:13

Cópia de decisão

•17/05/2024, 11:13

Decisão

•18/09/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 19:12

Todos os documentos(29)

Decisão

•03/02/2026, 15:13

Decisão

•30/07/2025, 11:54

Decisão

•28/04/2025, 16:23

Despacho

•25/03/2025, 10:19

Cópia de decisão

•21/03/2025, 23:03

Decisão

•09/12/2024, 15:37

Despacho

•27/09/2024, 13:33

Documento Diverso

•22/08/2024, 18:39

Decisão

•17/07/2024, 14:07

Cópia de sentença

•17/05/2024, 11:13

Cópia de sentença

•17/05/2024, 11:13

Cópia de decisão

•17/05/2024, 11:13

Cópia de decisão

•17/05/2024, 11:13

Decisão

•18/09/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 19:12

Despacho

•25/07/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:17

Decisão

•30/11/2021, 18:45

Decisão

•01/07/2021, 11:26

Petição

•28/06/2021, 11:52

Decisão

•28/06/2021, 10:21

Despacho

•07/01/2021, 11:13

Documento Diverso

•24/03/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 09:07

Despacho

•18/11/2019, 17:40

Documento Diverso

•15/08/2019, 10:57

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 10:46

Despacho

•04/04/2019, 10:47