Procedimento Comum Cível 0802313-70.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802313-70.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA APINAGE DE CARVALHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO MARIA DE FÁTIMA APINAGÉ DE CARVALHO ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, individualmente, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 24181545. Gratuidade judiciária deferida no ID 28056402. Citado (ID 28534417), o requerido ofertou contestação (ID 29803041), onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 29803044, 29803045, 29803046, 29803043 e 29803042. Réplica à contestação oferecida no ID 30151977 onde foi requerida a produção de prova testemunhal. AIJ realizada em 16/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 47448011 e mídias no ID 47709939). O requerido não apresentou alegações finais (ID 53004594). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802313-70.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 22/09/1962, conforme documento de identidade de ID 24181550, p. 3, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 30/08/2018 – ID 24181550, p. 5) e, portanto, satisfaz o requisito etário. Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: declaração de residência na Fazenda Cangalha, datada de 20/08/2019 (extemporânea) (ID 24181550, p. 6); documentos do imóvel rural Fazenda Cangalha, de propriedade e de Pedro Sousa Brito (ID 24181550, p. 7/8 e 10); declaração de comodatária datada de 04/10/2018 (extemporânea)(ID 24181550, p. 9); certidão de nascimento da autora, onde consta profissão do seu genitor como lavrador (ID 24181550, p. 12/13); certidão de casamento religioso emitida em 27/06/2018 (sem informações sobre o labor rural)(ID 24181550, p. 14); certidão de inteiro teor do assento de nascimento da filha Tatiane, lavrado em 18/09/1992, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 24181550, p. 15/17); ficha de matrícula escolar da filha Tatiane, emitida em 29/08/2018, onde consta endereço na Fazenda Cangalha e profissão de lavradora (ID 24181550, p. 18); certidão da Justiça Eleitoral expedida em 20/08/2019, onde consta a profissão de trabalhadora rural (extemporânea)(ID 24181550, p. 20); carteira de sócia do STTR de Estreito com admissão em 25/06/2018 (ID 24181550, p. 21); declaração de atividade rural emitida em 29/10/2018 (extemporânea)(ID 24181550, p. 22/24); declaração de residência na Fazenda Cangalha, emitida em 21/06/2018 (ID 24181550, p. 28); ficha de assistência médica e sanitária, onde consta endereço na Fazenda Cangalha e profissão de lavradora, com data de 11/04/1997 (ID 24181550, p. 30); nota de venda de ferramentas datada de 06/07/2011, onde consta o endereço na Fazenda Cangalha (ID 24181550, p. 31); nota de venda de ferramentas datada de 10/03/2012, onde consta endereço na Fazenda Cangalha (ID 24181550, p. 36); entre outros documentos. Contudo, a documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. A documentação apresentada comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1992, servindo como início de prova material do labor rural do requerente. Em seu depoimento judicial, a autora afirmou que trabalhou com seu ex-marido na Fazenda Bela Vista, de propriedade de Paulo Barbosa, onde permaneceu até 1999, e, depois, foi morar com o marido na Fazenda Cangalha. Afirmou que, em 2006, se separou do marido e continuou na Fazenda Cangalha até 2019, onde trabalhava com a ajuda do filho Raimundo Nonato. A testemunha ARISTÓTELES TAVARES DE ARAÚJO, em seu depoimento judicial, afirmou que conheceu a autora há 30 (trinta) anos, através do seu ex-marido, na Fazenda Bela Vista, e que a viu preparando almoço. Informou que, em 1999, a autora passou a morar na Fazenda Cangalha. A testemunha PEDRO SOUSA BRITO, a seu turno, afirmou que conheceu a autora e o marido em 1999, e cedeu parte de suas terras para que eles plantassem. Afirmou que o marido da autora, Joaquim, não está mais com ela, e que o filho Raimundo Nonato ajudava no trabalho da roça. Verifico que a testemunha ARISTOTELES apesar de afirmar que a autora morava na Fazenda Bela Vista e depois na Fazenda Cangalha, nunca a viu exercer a atividade rural, sabendo apenas dizer que ela residia naqueles locais. A testemunha PEDRO, por sua vez, afirmou que a autora residiu nas suas terras de 1999 a 2019, porém, trouxe informações genéricas, sem especificar o tipo de trabalho exercido pela autora ou se ela dependia do trabalho no campo para sobreviver. O documento mais antigo da autora, de ID 24181550, p. 15/17, declara que o cônjuge da autora era lavrador em 1992, contudo, tendo a autora se separado do companheiro em 2006, o referido documento não pode ser estendido a data posterior a 2006. Os demais documentos foram produzidos às vésperas do requerimento administrativo, ou são extemporâneos, deixando uma lacuna temporal de 12 (doze) anos (de 2006 a 2018). Neste período, apenas dois recibos de compra de ferramentas indicam endereço na zona rural, porém, não são suficientes para demonstrar que a autora trabalhava nas lides rurais. Assim, ainda que a prova testemunhal produzida tenha afirmado conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos, sempre residindo na zona rural, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base, exclusivamente, na prova testemunhal. Oportuno frisar que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 24181550, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(72)