Procedimento Comum Cível 0800879-71.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 34.392,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Timon

Partes do Processo

JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO

CPF

Autor

JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS

OAB/PI 9520·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO

CPF

Autor

JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 27/06/2024

10/07/2024, 10:23

Juntada de petição

28/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:04

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 13:09

Embargos de declaração acolhidos

04/06/2024, 12:22

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:42

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 27/06/2024

10/07/2024, 10:23

Juntada de petição

28/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/06/2024 23:59.

Documentos

Documento Diverso

•28/06/2024, 15:13

Decisão

•04/06/2024, 13:09

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:04

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 13:09

Embargos de declaração acolhidos

04/06/2024, 12:22

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:42

Juntada de Certidão

11/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:12

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:12

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DO NASCIMENTO CARDOSO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DO NASCIMENTO MONTEIRO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:42

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 12:27

Juntada de Certidão

14/09/2023, 22:04

Juntada de embargos de declaração

14/09/2023, 16:17

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 12:30

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:06

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

06/04/2023, 15:43

Publicado Intimação em 15/02/2023.

06/04/2023, 15:43

Juntada de petição

02/03/2023, 10:51

Juntada de petição

23/02/2023, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 10:45

Juntada de Certidão

13/02/2023, 10:40

Outras Decisões

10/02/2023, 17:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 23:28

Conclusos para decisão

31/08/2022, 13:45

Juntada de petição

04/08/2022, 09:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.

30/07/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO Advogado da requerente: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 Requeridas: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA – PE21714-A DECISÃO Compulsando o feito, observei erro material na Decisão ID 70808223, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar a alteração do polo ativo da ação, no sistema PJe, para constar "Espólio de MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO. No mais, cumpram-se as demais determinações daquele decisum. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, quinta-feira, 21 de julho de 2022. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza Titular da Vara Da Família da Comarca de Timon, respondendo interinamente pela 2ª Vara Cível de Timon Processo n.º 0800879-71.2019.8.10.0060

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 15:41

Juntada de Certidão

27/07/2022, 15:38

Outras Decisões

22/07/2022, 15:15

Conclusos para despacho

21/07/2022, 13:24

Outras Decisões

06/07/2022, 14:33

Conclusos para decisão

26/05/2022, 14:12

Juntada de petição

26/05/2022, 10:43

Juntada de petição

17/02/2022, 12:39

Decorrido prazo de ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 04:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2020, 15:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

01/02/2020, 11:37

Juntada de termo

30/01/2020, 15:10

Conclusos para decisão

30/01/2020, 15:10

Juntada de Certidão

14/01/2020, 10:05

Juntada de contrarrazões

16/12/2019, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2019, 10:17

Juntada de Ato ordinatório

13/12/2019, 10:15

Juntada de Certidão

13/12/2019, 10:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:27

Juntada de aviso de recebimento

04/10/2019, 13:59

Decorrido prazo de ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS em 26/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 01:02

Juntada de Certidão

19/09/2019, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2019, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2019, 12:23

Juntada de Certidão

18/09/2019, 12:19

Juntada de Certidão

08/08/2019, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2019, 15:20

Juntada de Ato ordinatório

16/07/2019, 10:33

Juntada de petição

07/07/2019, 12:38

Juntada de petição

22/05/2019, 10:30

Juntada de aviso de recebimento

08/05/2019, 10:11

Juntada de Certidão

24/04/2019, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 11:51

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:10

Juntada de Mandado

15/04/2019, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2019, 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2019, 09:28

Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2019, 07:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/04/2019, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 07:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 09:46

Conclusos para decisão

15/02/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 11:02

Decisão

•04/06/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 22:04

Sentença

•04/09/2023, 12:29

Sentença

•29/08/2023, 18:04

Decisão

•10/02/2023, 17:15

Decisão

•27/07/2022, 15:40

Decisão

•22/07/2022, 15:15

Decisão

•06/07/2022, 14:33

Decisão

•01/02/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 10:15

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 10:33

Decisão

•12/04/2019, 07:46