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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

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Partes do Processo

KATIANE GOMES DE ABREU

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE GOMES DE ABREU em 25/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - CNPJ: 01.597.629/0001-23 (APELADO) e não-provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(19)