Procedimento Comum Cível 0803031-41.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803031-41.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COSME FERREIRA SARAIVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO VALADARES PINTO - MA10834-A REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Considerando a certidão acostada ao evento ID 56319611, informando que o perito nomeado não se manifestou nos autos; Considerando ainda, que o requerente é hipossuficiente e beneficiário da gratuidade de justiça, bem como é dever do Estado a prestação da assistência integral e gratuita conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da CF/88, cabendo-lhe inclusive, arcar com o pagamento dos honorários perícias, o que será feito por intermédio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que destinará parte do seu orçamento para esta finalidade, como definido no art. 3º da Resolução GP- 92017 - TJMA; Considerando por fim, a natureza da perícia e a existência de perito credenciado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC com a especialidade que o caso requer, bem como o disposto no art. 6º da Resolução GP 9/2017 - TJMA c/c art. 156, §5º do NCPC; Nomeio o Perito Judicial Dr. ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, com endereço na AV. SENADOR VITORINO FREIRE, 01, QD 41, ED. SÃO LUÍS OFFICES, SALA 306 e 307, AREINHA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65030015, Celular (98) 9971-6280/ (98) 98419-3837, conforme dados lançados no CPTEC, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca desta nomeação, bem como sobre os honorários periciais que arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em atenção ao contido na RESOLUÇÃO Nº 232/2016 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Aceito o encargo, Intimação - PROCESSO Nº 0803031-41.2020.8.10.0001 intime-se o perito para realizar os trabalhos nos 15 (quinze) dias subsequentes, indicando antecipadamente, dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo desta ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após sua realização. As partes, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da intimação deste despacho, indicarão assistentes técnicos e apresentarão os quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC/15). Informada a data da perícia, intimem-se as partes, na pessoa dos seus patronos. Este despacho servirá como MANDADO. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de julho de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 26562022)

28/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de COSME FERREIRA SARAIVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de laudo

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)