Procedimento Comum Cível 0800382-45.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800382-45.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:59

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:36

Recebidos os autos

15/09/2022, 08:04

Juntada de despacho

15/09/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriana Pinheiro Dias Lemos. Advogado: Sâmara Carvalho Souza Dias (OAB/MA 5.582) Apelado: Município de Dom Pedro Procurador: Ricardo Alves da Silva. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. É cediço que a litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC que ocorrerá quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. II. In casu, da consulta ao Sistema PJe de 1º grau, verifica-se que a parte apelante ajuizou em 29/08/2018, ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do Município de Dom Pedro, relativa a adicional de insalubridade, sob o nº 980 03.2018.8.10.0085, ainda em trâmite na Vara Única da Comarca de Dom Pedro, objetivando a incorporação de adicional de insalubridade aos seus vencimentos, bem como a condenação do requerido ao pagamento da verba correspondente ao adicional não percebido pelo período de anterior à propositura da demanda, limitado ao lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal. III. Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800382-45.2020.8.10.0085 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Gervasio Protasio dos Santos Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/10/2021, 14:08

Juntada de termo

28/10/2021, 14:07

Juntada de Certidão

28/10/2021, 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2021, 10:51

Juntada de petição

17/02/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:39

Conclusos para decisão

03/02/2021, 22:50

Juntada de Certidão

22/01/2021, 14:13

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 18:59

Acórdão (expediente)

•27/07/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriana Pinheiro Dias Lemos. Advogado: Sâmara Carvalho Souza Dias (OAB/MA 5.582) Apelado: Município de Dom Pedro Procurador: Ricardo Alves da Silva. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. É cediço que a litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC que ocorrerá quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. II. In casu, da consulta ao Sistema PJe de 1º grau, verifica-se que a parte apelante ajuizou em 29/08/2018, ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do Município de Dom Pedro, relativa a adicional de insalubridade, sob o nº 980 03.2018.8.10.0085, ainda em trâmite na Vara Única da Comarca de Dom Pedro, objetivando a incorporação de adicional de insalubridade aos seus vencimentos, bem como a condenação do requerido ao pagamento da verba correspondente ao adicional não percebido pelo período de anterior à propositura da demanda, limitado ao lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal. III. Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800382-45.2020.8.10.0085 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Gervasio Protasio dos Santos Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 08/04/2021 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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