Cumprimento de sentença 0803803-26.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803803-26.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil Sociedade Anônima Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA nº 14.501-A) e Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA nº 14.009-A) Recorrido: Gabriel de Assunção Silva Advogado: Arthur Carlos de Oliveira Aguiar (OAB/TO nº 8.791) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803803-26.2020.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação para reconhecer que a execução individual de sentença coletiva que reconheceu a necessidade de redução de juros aplicáveis nos contratos de financiamento rural por decorrência do Plano Collor não depende de liquidação pois, “o cálculo do valor devido é apurado mediante mero cálculo aritmético, apurando-se a diferença entre o valor da correção devida e aquela praticada indevidamente” (ID 18862891). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 5º XXXVI da CF, arts. 177, 784, 803 e 1.036 §1º do CC/16 e art. 320 do CPC, na medida em que a obrigação somente poderia ter sido executada individualmente com prévia liquidação e à guisa de documentação especial, tais como a cópia da cédula de crédito rural, bem como extratos da operação discutida. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo não ser plausível a contrariedade ao disposto no art. 5º XXXVI da CF, pois que “descabe ao STJ, em sede de REsp, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição, mesmo que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Demais disso, entendo que o Acórdão recorrido encontra-se em total conformidade com a jurisprudência do STJ, uma vez que tal Corte reconhece a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, “quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução", sendo força incidir a Súmula nº 83/STJ, neste ponto. (AgInt no AREsp nº 1.402.261/SC, Rel. Ministro Raul Araújo). Demais disso, é inviável rever as conclusões do acórdão recorrido “quanto à suficiência dos cálculos aritméticos para liquidar o título, pois demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível na instância extraordinária, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7 /STJ” (AgInt no REsp Nº 1722706/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes e do Supremo Tribunal Federal, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 30 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de GABRIEL DE ASSUNCAO SILVA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR em 31/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(33)