Procedimento Comum Cível 0801619-45.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801619-45.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Réu(ré): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0801619-45.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CELIO LUIZ RODRIGUES MENDES Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por CELIO LUIZ RODRIGUES MENDES em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A. Afirma o requerente, que sua esposa Cleonice Pereira Resende Mendes (idosa de 65 anos, titular da Conta Corrente nº 2503-0, Agencia 3625-0, Banco do Brasil S/A), pactuou 02 (duas) operações “BB CUSTEIO AGROPEC. TRAD. Nº 4003154” e “BB CUSTEIO AGROPECUÁRIO Nº 4003259”, tendo assinado as duas Cédulas Rurais elaboradas unilateralmente pelo Banco do Brasil S/A que, como de praxe, encaminhou também as respectivas “CARTA DE ADESÃO AO BB SEGURO OURO VIDA PRODUTOR RURAL” elaborada na mesma formatação e tipo de letras como se fossem parte das cédulas rurais. Relata ainda que o Banco do Brasil, exigiu que a mutuária assinasse a “carta de adesão” para contratação de seguro de vida, para garantia da amortização do saldo devedor em caso de morte, sendo que a aquisição do seguro era feita de forma compulsória juntamente com a contratação do crédito rural, por meio de um contrato de adesão, não sendo exigida nenhuma espécie de exame médico prévio, anterior a contratação do seguro. Ocorre que, após a morte da segurada, e após o vencimento (27/04/2022) da cédula rural pignoratícia nº 40/03259-0, em 23/05/2022, a seguradora encaminhou ao autor uma resposta negativa de cobertura do sinistro, cópia em anexo, alegando que a recusa decorria de doença preexistente. a indevida recusa da cobertura do sinistro, por parte da seguradora ré, deixou o autor em condição de inadimplente em relação a cédula rural pignoratícia nº 40/03259-0, assim o autor usando recursos do capital de giro da sua empresa ATR – LEILÕES, Quitou a operação rural nº 4003259 no valor de r$ 893.095,93 (oitocentos e noventa e três mil, noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Desta forma, requer o deferimento de medida liminar no sentido de compelir a ré a quitar a operação nº 40/03154-3 (“bb custeio agropecuário nº 4003154”) diretamente ao Banco do Brasil s/a e a indenizar diretamente ao autor o valor de R$893.095,93 com juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas judiciais e, ainda, a indenizar pela perda de uma chance pelo desfalque no capital de giro da sua empresa ATR – LEILÕES. Subsidiariamente, requer a concessão de tutela de urgência, para compelir a seguradora ré a adotar as medidas necessárias para que o Banco do Brasil s/a suspenda qualquer cobrança ao autor e/ou ao espólio da sua falecida esposa até o trânsito em julgado da presente ação, devendo a seguradora assumir todos os encargos da Cédula Rural acima mencionada, inclusive encargos moratórios, devendo ao final condenar a Seguradora Ré a suportar os juros multas e/ou correções e qualquer custos que sejam implementados no valor da referida Cédula Rurais. É relatório. DECIDO. Com efeito, a priori, tem-se, aqui, uma relação de consumo, com a parte autora, de um lado, na posição de consumidora (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e, de outro lado, a parte ré, na posição de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor) (enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Por sua vez, o contrato de seguro é aquele no qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, em relação a coisa (arts. 778 a 788 do Código Civil) ou a pessoa (arts. 789 a 802 do Código Civil), contra riscos predeterminados, uma vez que ocorra o sinistro (art. 757, caput, do Código Civil), tendo por elementos de base o prêmio e o risco, ambos, necessariamente, de ciência prévia das partes, dado que o prêmio decorre do cálculo estatístico e atuarial promovido com base no risco, constante da respectiva apólice ou bilhete de seguro, a fim de esclarecer o limite da garantia (arts. 758 e 760 do Código Civil). Nesse contexto, vê-se que os contratantes devem guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto quanto das circunstâncias e declarações a ele concernentes (arts. 422 e 765 do Código Civil). Assim, se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na fixação do prêmio pela seguradora, poderá perder o direito à garantia, sem prejuízo da obrigação ao prêmio vencido (art. 766, caput, do Código Civil), salvo se a inexatidão ou a omissão não resultarem da má-fé do segurado (art. 766, parágrafo único, do Código Civil). Sob esse prisma, as doenças e as lesões preexistentes à data da contratação do seguro podem autorizar, excepcionalmente, a negativa de cobertura, desde que a inexatidão das declarações ou a omissão das circunstâncias respectivas decorram de má-fé do segurado, com ônus da prova de demonstrar o conhecimento prévio do segurado dado à seguradora, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 11, caput, da Lei n. 9.656/1998). Dessa feita, para efetuar a negativa, cabe à seguradora se acautelar, no momento da contratação, com a realização de exames médicos prévios, para constatar se presente ou não eventual doença ou lesão preexistente e, portanto, chancelar eventual boa-fé do segurado ou assentar, de plano, sua má-fé, a expurgar a cobertura. Além disso, é-lhe dado, já na vigência do contrato, quando do pedido de cobertura, demonstrar a má-fé do segurado, ou seja, de que ele tinha ciência da doença ou da lesão preexistente quando da contratação do seguro, tendo deixado de informar, de má-fé, à seguradora (enunciado n. 609 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). No caso em estudo, pelos documentos anexados com a inicial, entendo que o requerente demonstra que a falecida contratou os financiamentos garantidos pelas cédulas bancárias, bem como aderiu aos termos de adesão de contratação de seguros prestamistas, visando cobrir as Cédulas de Credito Bancário. Ao menos inicialmente, verifico que nos contratos de seguro, não há registro de realização de exames médicos prévios, para constatar se estava presente ou não eventual doença ou lesão preexistente. Deste modo, incabível, a priori, a negativa da seguradora, reconhecimento esse, porém, que não prejudicaria, por si só, a exigibilidade do respectivo título de crédito cujo adimplemento buscava assegurar. Por outro lado a concessão de antecipação de tutela está condicionada, como se depreende do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: probabilidade do direito (fumus boni iuris); e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, tais requisitos encontram-se evidentes nos autos, sendo impositivo a concessão da medida vindicada, no sentido de compelir a empresa ré a adotar as medidas necessárias para que o Banco do Brasil s/a suspenda qualquer cobrança ao autor e/ou ao espólio da sua falecida esposa até ulterior deliberação. A esse respeito, cumpre observar a verossimilhança das alegações aduzidas pelo requerente, corroboradas pela documentação anexada aos autos, notadamente as cédulas de financiamento bancário, acompanhadas das cartas de adesão aos seguros. Quanto ao perigo da demora, tem-se por evidenciado, porquanto providência exigida a evitar o evidente perigo de dano, dado que, caso se aguarde o findar definitivo do deslinde, após exaurimento da cognição, os autores continuarão sujeitos a atos de cobrança por débito que, em tese, deveriam ser cobertos pelo seguro contratado. De outro lado, certo reconhecer haver risco de dano irreparável ao reclamante, uma vez que trata-se da parte consumidora, portanto, a parte mais vulnerável nas relações de consumo, somando a isto o fato de ser fortemente prejudicado financeiramente. Quanto à reversibilidade do provimento, é assente sua possibilidade, pois cabível, a qualquer tempo, a revogação ou a modificação da tutela provisoriamente concedida (art. 296, caput, do Código de Processo Civil), inclusive com a retomada dos atos de cobrança. Além disso, na hipótese de haver, em sede de cognição exauriente, filiação a entendimento diverso, será plenamente viável, se necessário for, a adoção de providência de ressarcimento por parte dos réus em razão de eventuais prejuízos comprovadamente sofridos (arts. 297, parágrafo único, 302 e 520 do Código de Processo Civil). Por hora, não vejo preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido no sentido de compelir a seguradora ré a indenizar e ressarcir o valor que autor usou para quitar a operação rural nº 40/03259, ou seja, R$ 893.095,93 (oitocentos e noventa e três mil, noventa e cinco reais e noventa e três centavos), no entanto, reservo-me à possibilidade de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Todavia, considerando a aparente venda casada (art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), dada a pactuação do financiamento, da cédula de crédito bancário e do contrato de seguro, todos, num mesmo contexto, ainda que, na essência, perante empresas distintas, mas, na aparência, perante um conjunto único de fornecedores, faz-se cabível a suspensão, também, da exigibilidade do título de crédito. Corroborando com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA PELO SEGURO PRESTAMISTA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, BEM COMO ORDENOU A SUSPENSÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE QUALQUER ATO DE DESCONTO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DOS AUTORES. INSURGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALECIDO QUE ERA PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, MOLÉSTIA QUE ATINGE A MAIOR PARTE DOS BRASILEIROS E PERFEITAMENTE CONTROLÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609 DO STJ. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0032606-65.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.05.2021). (TJ-PR - AI: 00326066520208160000 Coronel Vivida 0032606-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 03/05/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MORTE DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70063448666 RS, Relator: Luiz Menegat, Data de Julgamento: 23/04/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2015) Diante do exposto, presentes os requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela requerida e determino a seguradora ré (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A) a adotar as medidas necessárias para que o Banco do Brasil S/A suspenda qualquer cobrança ao autor e/ou ao espólio da sua falecida esposa até ulterior deliberação deste juízo, devendo a seguradora assumir todos os encargos da Cédula Rural Pignoratícia n° 40/03154-3, acoberta pela Apólice 002333938, inclusive encargos moratórios, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada a sua incidência ao período de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, para segunda-feira, dia 12 de setembro de 2022 as 10h00, devendo as partes observar do disposto no art. 334, parágrafos e incisos, do CPC, quanto à ausência na audiência. A parte ré deverá, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência (CPC, art. 335, incisos I e II). Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora via advogado(a). Porto Franco/MA, 22 de julho de 2022. José FRANCISCO de Sousa FERNANDES Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)