Execução de Título Extrajudicial 0804834-73.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804834-73.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804834-73.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE (OAB 8833-TO). REQUERIDA(S): D. F. DO NASCIMENTO COMERCIO EIRELI - ME. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS e D. F. DO NASCIMENTO COMERCIO EIRELI - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0804834-73.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de cobranças de cheques por locupletamento ilícito proposta por Marcos Aurélio Ribeiro dos Santos em face de D.F Nascimento Comércio Eireli ME. Determinada a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Id. 50815285), a parte não se manifestou nos autos, conforme certidão de Id. 65870156. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos em epígrafe, constato que a parte autora não se manifestou para dizer se tem interesse no andamento do processo, dificultando o andamento do feito, conforme teor da certidão de Id. 65870156. Destaca-se que a parte foi instada eletronicamente, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Id. 51030537), por meio de seus advogados. Assim, não há óbice à extinção do feito. A intimação pessoal restou negativa (Id. 56124839), uma vez que ao buscar pelo endereço indicado pela parte autora na Exordial, constatou-se que "não existe o número indicado". Assim, constata-se que a requerente deixou de prestar informações exatas de seu endereço ao Juízo, agindo contrariamente ao princípio da cooperação judicial (art. 3, § 6° do CPC), o que sinaliza a ausência de interesse na demanda. O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Como ensina Alexandre Freitas Câmara: “[o] Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no presente feito, dado que foi intimada e não cumpriu a determinação judicial. Assim, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), 26 de julho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

28/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de D. F. DO NASCIMENTO COMERCIO EIRELI - ME em 28/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de D. F. DO NASCIMENTO COMERCIO EIRELI - ME em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

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