Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801377-14.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801377-14.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Pio XII. Proc. do Município: Francisco Fabílson Bogéa Portela. Apelado: Marinalva dos Santos Rocha. Advogado: Crisanto de Costa Lima Filho (OAB/MA 7.449). Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO DE FORMA PRECÁRIA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL E AO 13º SALÁRIO. SÚMULA 41 DA SEGUNDA CÂMARA. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO DESPROVIDO. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. II. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. III. III. Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA: "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Ap 0005952015, Rel. Desembargador(a) Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). IV. Apelação desprovida de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801377-14.2019.8.10.0111 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

28/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA DOS SANTOS ROCHA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de petição

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