Procedimento Comum Cível 0801131-07.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801131-07.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Maria das Dores da Conceição. Advogado: Gercilio Ferreira Macedo (OAB/MA 17.576-A). Apelado: Banco BMG SA Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. MEIO DE PROVA. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. II. Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801131-07.2018.8.10.0029 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Gervasio Protasio dos Santos Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO CAVALCANTE BASTO NETO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 18/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)