Procedimento Comum Cível 0800511-22.2019.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800511-22.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800511-22.2019.8.10.0138 DECISÃO Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por JOANA DA SILVA SOARES em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que é consumidora da conta contrato 30207360, que em frente a sua residência possui um transformador de energia que apresenta mal funcionamento há 03 (três) anos, e que em 24/09/2019 foi atingida por uma forte descarga elétrica em sua residência, sofrendo graves queimaduras pelo corpo. Justiça gratuita deferida a parte autora, ID 26908013. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes, ata ID 37698674. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação alegando que as instalações da requerida à época estavam funcionando em condições normais e inexistem registro de sobretensão do circuito que enseje o evento, inexistência de nexo de causalidade quanto a responsabilidade da requerida, inexistência de falha na prestação de serviço, responsabilidade exclusiva da parte autora em decorrência de falha nas instalações elétricas privadas e de sua responsabilidade, não incidência da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada pela requerente impugnando as alegações da contestação, e remissiva aos pedidos da exordial. É o relato do essencial. Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há dúvida de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Diploma Consumerista). Sendo assim, de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Contudo, também incide sobre a produção da prova a previsão constante do artigo 373 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo a parte autora, mesmo na condição de consumidor, a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e a ausência de responsabilidade pelo evento em razão da existência ou inexistência de defeitos nos equipamentos privados ou inadequação das suas instalações elétricas. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova, mantendo a obrigação da parte autora em demonstrar a devida regularidade e adequação das instalações da sua rede elétrica privada, especificamente do local do evento danoso, em consonância com a previsão do artigo 373 do Código de Processo Civil. Mantendo a correta distribuição do ônus da prova, determino a demandada que apresente o relatório dos níveis de tensão de energia elétrica praticada no sistema de distribuição no local do acidente, na data do ocorrido, até quinze dias antes da data designada para realização da perícia técnica. Acerca das questões de direito relevantes (artigo 357, IV do CPC), fixo como ponto controvertido para o deslinde da causa: a ocorrência de sobrecarga elétrica, a qualidade e eficiência das instalações elétricas da casa, a extensão do dano à vítima e se ela possuía um trabalho regular. DEFIRO a produção de prova pericial médica e prova pericial elétrica solicitada pelas partes, a fim de dirimir os pontos contraditórios na lide. Para tanto, nomeio Gibran Kardec Ayres Guimarães Ferreira, engenheiro eletricista perito, com endereço na Rua Boa Esperança, n° 06, Bairro Turu, São Luís/MA, e-mail: [email protected], telefone: (98) 98812-9829 e Ana Paula Lourenço Rodrigues Neves, médica perita, com endereço na Rua Artur Azevedo, n°1066, Bairro Planalto 2, Estreito/MA, e-mail: [email protected], telefone (99) 9 8273-5637. Intime-se os referidos profissionais para, no prazo de 10 (dez) dias, declararem se aceitam o encargo e apresentar proposta de honorários concordando recebê-los somente ao final do processo. Em caso de aceitação, deverão indicar desde logo uma data para a realização da perícia, com antecedência suficiente para que sejam realizadas as intimações necessárias, podendo requerer o auxílio da secretaria para esse fim. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1°). Fica desde já ciente o perito que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação em juízo do laudo, a contar da realização do exame. Dê-se ciência. Intimem-se. Cumpra-se. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA DA SILVA SOARES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)