Cumprimento de sentença 0805102-98.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805102-98.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Orleilson Pereira de Souza. Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana (OAB/MA 9555) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805102-98.2017.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Gervasio Protasio dos Santos Junior e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência do Desembargador Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 27 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

28/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

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