Procedimento Comum Cível 0801949-08.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801949-08.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 11:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 20:13

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:29

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 23:20

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 10:32

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801949-08.2021.8.10.0108. SENTENÇA. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante do exposto e para o fim disposto no art. 515, II, do CPC, homologo a transação CELEBRADA a fim de que produza seus legais efeitos, extinguindo o processo, com análise do mérito, com fundamento do art. 487, III, “b”, do CPC. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801949-08.2021.8.10.0108. SENTENÇA. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante do exposto e para o fim disposto no art. 515, II, do CPC, homologo a transação CELEBRADA a fim de que produza seus legais efeitos, extinguindo o processo, com análise do mérito, com fundamento do art. 487, III, “b”, do CPC. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 17:05

Homologada a Transação

21/07/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 16:25

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 17:33

Decisão

•18/11/2021, 11:06

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(21)