Procedimento Comum Cível 0828460-78.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828460-78.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828460-78.2018.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: ELYSSEGILA SANTOS CARNEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por CEUMA – ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de ELYSSEGILA SANTOS CARNEIRO, objetivando o pagamento de verba relativa a Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que foram prestados no período de 2016 – 1º semestre, no valor de R$ 9.538,08 (nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e oito centavos), acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE. Protocolada através do sistema PJe em 26 de junho de 2018, a presente lide ainda se encontra em estágio processual embrionário em razão da ausência de citação da parte requerida. No despacho de ID 12516318, determinou-se a citação da requerida para manifestação no prazo legal, ocasião em que, mediante diversas diligências advindas de atos ordinatórios da Secretaria desta Unidade Judicial, não houve sucesso da citação da ré para apresentação de resposta, conforme demonstrado nos autos. No despacho de ID 30382528, foi dispensada a audiência de conciliação em razão da pandemia do Coronavírus e determinada a intimação da autora para indicar novo endereço para a citação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. No despacho de ID 30902629, foi deferida a verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte executada na base de dados do INFOJUD, objetivando a citação pessoal da demandada, conforme requerido em petição de ID 30820415. Ineficazes as reiteradas tentativas de citação, a requerente pleiteou a realização de nova consulta a possíveis endereços através dos sistemas de informação utilizados pelo Poder Judiciário (ID 41769924). No Despacho de ID 41940299, foi deferido o pedido de verificação da existência de possíveis registros de endereços da requerida na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, do Banco Central do Brasil, via BacenJud, e do Departamento de Trânsito, via RenaJud, tendo em vista as infrutíferas tentativas de citação. Procedida as tentativas de citação nos endereços identificados, restaram novamente infrutíferas. É o essencial relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, não obstante amplamente oportunizada a manifestação da requerente neste ínterim de quatro anos e um mês de tramitação processual, verifico que restaram infrutíferos os requerimentos da autora na verificação da existência de possíveis registros de endereços da requerida através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Bacenjud e Siel, bem como na indicação por reiteradas vezes de diversos endereços para a citação da requerida. Neste sentido, sem esforço de raciocínio, verificada a nítida ofensa à efetividade da prestação jurisdicional, celeridade e razoável duração do processo, destaco que a demandante não se desincumbiu do dever de cooperação e deixou precluir seu direito em requerer novos meios de citação da parte ré em momento oportuno, motivos pelos quais, entendo necessário o conhecimento de ofício da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o art. 485, IV, § 3º, do CPC, dispõem que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Deste modo, observo que houve reiteradas determinações judiciais expressas e requerimentos formulados pela parte autora, todavia, restaram infrutíferas as tentativas de citação da demandada e consequentemente a constituição da relação processual, de modo a prejudicar do desenvolvimento válido e regular do processo. Nessa trilha, segue entendimento jurisprudencial pátrio: 1) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido. (TJ-DF 07193627420208070001 DF 0719362-74.2020.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 07/10/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO AUTORIZADA. ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ausente qualquer dos pressupostos processuais, incumbe à parte sanar a irregularidade. II. Incumbe ao autor promover a citação do requerido, tendo em vista o pressuposto processual de validade do processo. Desta forma, tem-se que o processo se arrasta desde 2009 sem que a Instituição Financeira tenha logrado citar a parte adversa, circunstância esta que autoriza a extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, na forma determinada pela magistrada de origem. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM 02406180320098040001 AM 0240618-03.2009.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 11/12/2016, Terceira Câmara Cível) 3) PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. CABÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º do art. 485 do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20160110690340 DF 0025199-42.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/10/2017. Pág.: 221/225) 4) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA – ATO QUE COMPETIA AO AUTOR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, IV DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 3º DO CPC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO. Com a inércia da instituição financeira em providenciar a citação por edital, depois de regularmente intimada pessoalmente para publicá-lo, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito – ainda que por razões diversas - nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. A matéria do artigo 485, IV do CPC é de ordem pública, por dizer respeito a um dos pressupostos processuais e, portanto, pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. Como consequência, impõe-se a extinção da ação sem resolução do mérito, mesmo que por razões diversas, com a aplicabilidade do efeito translativo. Prejudicada a analise do pleito de antecipação de tutela pelo desprovimento recurso. (TJ-MT - APL: 00335246720098110041 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/09/2017) Portanto, sendo dever da parte autora promover a citação da requerida, não havendo a citação e constituição da relação processual, a demanda não pode ter seguimento regular e consequentemente, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista tratar de matéria de ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo. III - Dispositivo Isso posto, fundado no art. o artigo 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de julho de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível R

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de ISABELLA MARQUES SILVA SOUSA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Juntada de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível de São Luís

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

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