Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031406-76.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2006

Valor da Causa

R$ 2.570,59

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FLAVIA VASQUES BOUERES HELAL

CPF

Autor

JOSE MARTINS BOUERES FILHO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA VASQUES BOVERES

OAB/MA 6631·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

FLAVIA VASQUES BOUERES HELAL

CPF

Autor

JOSE MARTINS BOUERES FILHO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

FLAVIA VASQUES BOUERES HELAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:06

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 17:38

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

03/03/2026, 17:14

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:14

Juntada de Certidão

13/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:41

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:08

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:06

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:41

23/04/2026, 17:38

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

03/03/2026, 17:14

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:14

Juntada de Certidão

13/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:41

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:08

Juntada de termo

22/10/2025, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2025, 08:27

Juntada de Ofício

09/09/2025, 11:32

Juntada de petição

03/09/2025, 15:22

Realizado Cálculo de Liquidação

15/08/2025, 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

15/08/2025, 17:08

Juntada de termo

14/07/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2025, 14:39

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:38

Juntada de Certidão

20/05/2025, 19:57

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

16/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/04/2025.

16/04/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2025, 17:04

Outras Decisões

28/02/2025, 10:11

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:41

Juntada de Certidão

26/11/2024, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 21:24

Juntada de Certidão

09/11/2024, 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 10:18

Juntada de termo

09/10/2024, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2024, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:50

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 19/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:17

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:08

Juntada de Certidão

01/07/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:54

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:54

Juntada de petição

27/06/2024, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 16:47

Juntada de Certidão

26/06/2024, 16:44

Juntada de Certidão

26/06/2024, 16:37

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2024, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2024, 08:21

Juntada de Certidão

19/04/2024, 08:20

Juntada de petição

18/04/2024, 16:32

Juntada de petição

28/02/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:32

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:45

Juntada de petição

29/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 22/06/2023

06/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:25

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2023, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/04/2023, 11:31

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:45

Juntada de Certidão

16/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2022, 18:30

Juntada de Certidão

30/11/2022, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 16:12

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031406-76.2006.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procurador (a): Procuradoria Fiscal Executado: JOSE MARTINS BOUERES FILHO Advogado: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 17:37

Juntada de Certidão

27/07/2022, 17:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos

14/10/2021, 10:35

Decisão

•28/02/2025, 10:11

Despacho

•30/08/2024, 15:50

Custas

•27/06/2024, 17:12

Custas

•27/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 08:20

Despacho

•16/02/2024, 17:32

Sentença

•13/04/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 18:28

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 17:30