Cumprimento de sentença 0801205-68.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801205-68.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801205-68.2020.8.10.0101 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida, tendo em vista que as informações colhidas nos autos são suficientes para a resolução do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Analisando as preliminares, não há que se falar em impossibilidade da concessão da justiça gratuita, uma vez que os argumentos trazidos pelo requerido, não são suficientes para demonstrar a ausência de hipossuficiência econômica do autor. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona as tarifas em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, defendeu a regularidade das cobranças, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, originados de um "seguro prestamista" que afirma jamais ter celebrado com o réu. Dito isto, passo a examinar o mérito da causa e observo que o cerne da presente lide refere-se à legalidade ou não da cobrança seguro prestamista em contrato de empréstimo bancário. Sobre o assunto, importa esclarecer que esse seguro “tem por objeto garantir, até o limite do capital segurado, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo Segurado, pessoa física, oriundas de operações de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil com o Estipulante, desde que o evento esteja enquadrado em uma das coberturas expressamente contratadas”. No caso em análise, observo que o Réu trouxe ao processo o documento Num. 49758777, referente a proposta do referido seguro, todavia, insta destacar que o documento não se encontra assinado pela parte autora. Portanto, a ausência de esclarecimento relacionado à cobrança desse seguro, suscitada pela Postulante, merece guarida, pois dos elementos trazidos ao processo é possível se concluir que a parte Autora não teve prévio conhecimento do encargo e não aderiu ao contrato. Desse modo, nesse caso, a cobrança do seguro prestamista é ilegítima, situação que corrobora a tese de “venda casada” defendida na petição inicial. Neste sentido, segue a jurisprudência do tribunal de Justiça do Maranhão: E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NECESSIDADE DE EXPRESSA E CLARA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I. "O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2. Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro ao consumidor". (ApCiv 0251822018, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/04/2019). II. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Primeiro e Segundo Apelos desprovidos de acordo com o Parecer Ministerial. (TJ-MA - AC: 00051413920178100102 MA 0250542018, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Desta feita, diante da disparidade refletida pela ausência de comprovação de que houve o consentimento do autor para a celebração do contrato, não se desincumbiu o réu do seu ônus de apresentar um fato extintivo do direito do autor, restando provada a conduta ilícita ao promover descontos indevidos, o que consubstancia, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Destaca-se que não há se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas constrangimento de natureza moral, pelo qual merece censura judicial a requerida, não apenas buscando recompor o sofrimento causado ao demandante, mas também com intuito punitivo-pedagógico. No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, bem como atentar para o caráter pedagógico da condenação, tendo em vista a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. A despeito disso, tenho que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) aparenta adequada e suficiente para compensar o abalo moral suportado no caso em comento. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”, ora questionado, do que decorre o imediato cancelamento dos descontos promovidos; b) condenar o banco réu a RESTITUIR, as parcelas descontadas a título do citado contrato, mediante a juntada de comprovantes dos descontos; e c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC, contados desta decisão, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, computados a partir do efetivo prejuízo, tal seja a data do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ. Dispensada a condenação em honorários nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 16/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JECONIAS DE ASSUNCAO NUNES em 30/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)