Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0816886-96.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0816886-96.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Exequente, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - OABMA8597, para tomar ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0816886-96.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente(s): S. W. M. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Execução contra o Município de Imperatriz proposta por S. W. M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de valores por serviços prestados em razão de celebração de contrato de locação de máquinas e ônibus com operador, motorista e combustível. Compulsando os autos, observa-se que a lide versa exclusivamente sobre matéria atinente a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, posto que visa a condenação do Executado ao pagamento de serviços prestados pela empresa, vejamos: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Com efeito, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo. Deste modo, observa-se que a competência deste juízo é especializada em relação à da 1a Vara, motivo pelo qual a generalidade das demandas propostas em face da fazenda estadual, à exceção das matérias especificamente delimitadas pelo legislador (art. 11-B, VIII, da LC Estadual nº. 14/1991), serão de competência desta última, sobretudo na hipótese dos autos. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos autos para o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, competente para processar o feito, nos termos do art. 11-B, VII, da Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão). Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Diretor de Secretaria

28/07/2022, 00:00

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Juntada de termo

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824386-19.2022.8.10.0040

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Apensado ao processo 0824386-19.2022.8.10.0040

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de S. W. M. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.

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