Interdição/Curatela 0800592-80.2021.8.10.0079 - TJMA

Interdição/Curatela 0800592-80.2021.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ministério Público Estadual Executado: Natalias Roxo Almeida Classe CNJ: Execução de Título Executivo Extrajudicial DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo n.º 0800710-56.2021.8.10.0079 Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela proposta por HILDETE MARQUES VIEIRA, visando obter tutela jurisdicional apta a interditar MARIA ELZA MARQUES, sob o fundamento de que não dispõe de saúde mental para gerir sua vida, pelos motivos expostos na inicial e documentos coligidos. Na petição inicial (Id. 51537250), a requerente diz ser filha da interditanda e, conforme atestado médico acostado aos autos, está acometida de hipertensão arterial (acidente vascular cerebral), diabete mellitus, dentre outros problemas. Argumenta-se, ainda, que a requerente necessita exercer os cuidados e atenção especial para com a requerida, para isso, deseja sua interdição e curatela. Além disso, argumenta que estão satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, sendo patente a necessidade de interdição da paciente, haja vista a falta de capacitação para o exercício de atividade laboral e para a prática dos demais atos da vida civil. Assim, requer a concessão de curatela em sede de tutela provisória de urgência e, ao final, postula que, por sentença, seja declarada a interdição, sendo a requerente nomeada curadora em definitivo. Parecer favorável do Ministério Público quanto à concessão da tutela provisória de urgência. É o relatório. I. Da antecipação de tutela À luz do disposto no art. 300 do CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com base em um juízo de cognição não exauriente, próprio da análise da tutela antecipada, sobretudo a de caráter de urgência, os requisitos necessários à concessão liminar devem ser avaliados a partir dos documentos anexados com a inicial e sob uma ótica mais simples, justamente para não tolher o resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se a presença dos dois requisitos legais. A probabilidade do direito incidiria sobre a necessidade premente da interditanda em ter quem lhe proporcione os cuidados imprescindíveis à sua saúde, alimentação, asseio pessoal, administração dos seus bens, uma vez que é portadora de problemas de saúde severos, não tem condições de exercer atividade trabalhista e, inclusive, faz uso de medicamentos que visam manter seu estado, conforme atestados e documentos médicos contidos nos Ids. 51538303 e 51538305, além da mídia acostada no id 51538946 que denota o estado de incapacidade da requerida, presumindo-se não ter aptidão para reger sozinha os atos de sua vida, diante da condição a que se encontra. A plausibilidade da pretensão provisória encontra respaldo normativo no § único do art. 749 do CPC, o qual descreve que: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Notoriamente, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria probabilidade do direito e das circunstâncias em que se encontra a interditanda, pois a medida se revela urgente diante de sua condição de saúde, exigindo atenção imediata, sob pena de perecimento. Quanto a legitimidade, há de se observar que art. 1.775, § 3º, do Código Civil atribui o encargo da curatela àquele que na concepção do juiz tem melhor aptidão para exercer o munus, quando a interditanda não tiver cônjuge/companheiro, ascendentes ou descendentes. No caso em questão, a requerente é filha da requerida, assim, em uma análise perfunctória, vislumbro ter a requerente aptidão para desempenhar o dever, principalmente em face das declarações aduzidas na inicial. À luz do disposto no art. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, é importante consignar que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (…) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela NÃO ALCANÇA o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, ao passo que NOMEIO a Sr.ª. HILDETE MARQUES VIEIRA, filha da interditanda, CPF n.º 742.679.732-53, como curadora provisória da requerida, sra. MARIA ELZA MARQUES, CPF: 247.465.332-53, a qual atuará a partir da assinatura do respectivo termo de compromisso, como representante legal nos atos patrimoniais e negociais da sua vida civil, não atingindo a curatela o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora provisória para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria do Juízo e prestar o compromisso legal. Nos moldes do disposto no art. 755, § 3º do CPC c/c o art. 9º, inciso III, do CC, inscreva-se a presente decisão liminar no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. DETERMINO QUE A SECRETARIA JUDICIAL INCLUA O FEITO em pauta para a realização de AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E INTERROGATÓRIO, conforme calendário previamente repassado, com o propósito de que se realize a entrevista da interditanda, devendo o mesmo ser citado, nos termos do art. 751 do Novo Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC) sobre a data aprazada para a audiência. Intime-se também a parte requerente (pretensa curadora), tendo em vista que no mesmo ato, será realizada a instrução processual, devendo as partes serem intimadas para comparecerem acompanhadas das testemunhas cuja oitiva pretendem, bem como para, querendo, formularem quesitos para a perícia médica. Intime-se eventuais advogados, via DJE, para comparecerem no dia e hora aprazados. Na hipótese de o interditando não ter advogado constituído, desde já nomeio como curador especial o Dr. Luís Orlando Guimarães de Sousa Júnior, OAB/MA 21.151, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência, se for o caso, apresentar impugnação (art. 752 do CPC). Ressalte-se que, havendo impugnação por parte do interditando, será reaberta a audiência de instrução em data próxima e oportuna. Transcorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e em seguida oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Cândido Mendes/MA para indicar médico conceituado com objetivo de atuar como perito nomeado, prestando o compromisso legal, bem como para que designe data para a realização do exame pericial, informando a este Juízo por meio de ofício. Obtidas tal informação, expeça-se ofício de encaminhamento da interditanda para a realização da perícia médica, constando os quesitos formulados abaixo e também os quesitos formulados pelo Ministério Público e advertindo-se que o laudo pericial deverá ser entregue nesta secretaria no prazo de 10 (dez) dias, respondendo precisamente às seguintes perguntas: 1. O interditando é portador de alguma anomalia psíquica ou física? 2. Em caso afirmativo, é possível determinar a anomalia e sua classificação no CID? 3. Como e quando se deu o início da anomalia? Qual a sua provável data? 4. Em que estágio se encontra o desenvolvimento da anomalia psíquica ou física? 5. O quadro da anomalia é estacionário, regressivo ou progressivo? 6. Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados médicos e de medicação permanente? 7. Em razão da anomalia psíquica ou física, o interditando necessita de cuidados permanentes para auxiliá-lo nas atividades sociais? 8. A anomalia do interditando torna-o incapaz de reger sua própria pessoa ou, em outras palavras, torna-a incapaz para os atos da vida civil ou apenas para alguns atos? Quais são esses atos? 9. Submetido a tratamento adequado, a anomalia que o acomete é irreversível ou passível de cura? Oficie-se ao CRAS requisitando a realização de estudo social na residência da interditanda, para o qual fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, indicando se a pretensa curadora está habilitada a exercer o múnus legal. Expedientes necessários. Cópia da presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, 11 de fevereiro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito Titular do JECC/Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

28/07/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de MARIA ELZA MARQUES em 27/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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