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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)

Partes do Processo

JENILTON VASCONCELOS BARBOSA

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)