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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

RONILDO DE LIMA BRASILINO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de RONILDO DE LIMA BRASILINO em 08/11/2021 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA (APELADO) e provido

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Todas as movimentações(31)