Procedimento Comum Cível 0800111-76.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 14:50

Transitado em Julgado em 10/06/2022

12/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 00:11

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800111-76.2022.8.10.0049 Autor(a): VICENTE OLIVEIRA NETO Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por VICENTE OLIVEIRA NETO em face de CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, já qualificados. Relata o autor que é beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e que, ao analisar seu histórico de créditos, foi surpreendido ao constatar descontos indevidos, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), realizados pela ré, sendo que jamais teria contratado ou autorizado tais operações. Requer, no mérito, a declaração de inexistência da contribuição e de todos seus efeitos, repetição do indébito, no valor de R$ 1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais), bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Recebida a inicial, sendo dispensada a audiência de conciliação, a ré, em que pese devidamente citada (ID 63249573), deixou o prazo transcorrer in albis (ID 65404850). Decretada a revelia da demandada no ID 65586160), o autor se manifestou no ID 66428076, requerendo o julgamento antecipado da lide e informando não possuir interesse em produzir outras provas. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando a revelia decretada nestes autos, passo ao julgamento antecipada da causa, conforme autoriza o art. 355, II, do CPC/2015. Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do CPC/2015: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a ré procedeu com descontos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse solicitado ou celebrado qualquer negócio, o que ainda é corroborado pelo demonstrativo de histórico de créditos disposto no ID 59382519, constando, efetivamente, uma série de descontos realizados pela CENTRAPE, a título de contribuição. Esclareço, por oportuno, que, dado o silêncio da parte demandada, não ficou esclarecido nos autos a natureza da contribuição impugnada, sendo que a notícia exibida pelo autor no ID 59383126 e a natureza jurídica da CENTRAPE nos levam à percepção de que se trata de contribuição para entidade de classe, o que não configura uma relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve o caso ser analisado segundo as disposições da lei civil. Nesse sentido, incumbia à instituição demandada comprovar a regularidade dos descontos, seja porque lhe cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, seja porque não se avultaria lícito exigir do demandante que comprovasse não ter autorizado o desconto, já que o ordenamento rejeita a necessidade de prova da negativa de fato. Nessa perspectiva, não tendo a ré demonstrado que atuou regularmente, à vista da autorização do usuário, acompanhada da documentação pessoal e contratação devida, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo. Além disso, restando incontroverso seu agir ilícito, pela conduta finalisticamente dirigida ao encaminhamento de pedido de desconto em benefício ao INSS sem a devida autorização do beneficiário, bem como a locupletação indevida mensalmente, em prejuízo do autor, deve a demandada responder pelo dano causado, nos termos do art. 186 do Código Civil. Em relação ao dano material, ficaram comprovados pelo histórico de ID 59382519: 24 descontos de R$ 30,00 (trinta reais) e 08 descontos de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), o que totaliza R$ 1.136,00 (hum mil, cento e trinta e seis reais), que devem ser restituídos ao demandante. Pontuo que, por não incidir o Código de Defesa do Consumidor no caso, essa restituição é guiada pelo art. 940 do Código Civil: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Bom que se diga que o verbo "demandar" diz respeito à propositura de cobrança em juízo. Nesse sentido já decidiu o STJ: "O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo" (STJ, REsp 1645589/MS, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). No caso, a ré não propôs qualquer demanda, tampouco ofereceu oposição a esta, não se lhe imputando, em consequência, a restituição em dobro, mas apenas a indenização simples, no valor dos descontos, devidamente atualizado. Noutro giro, no que diz respeito ao alegado dano moral, entendo que não ficou configurado nos autos, porquanto não demonstrada pelo autor eventual violação a direito da personalidade, ônus que certamente lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Pelo contrário, o requerente permaneceu silente durante anos, sem evidenciar que o desconto vinha obstando seu sustento ou causasse abalo excepcional, sendo certo que o duty to mitigate the loss recomenda o dever de todos de mitigar o próprio prejuízo, em nome do princípio da eticidade que rege o ordenamento civilista. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, declarando a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, bem como a inexigibilidade da contribuição, CONDENO a CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a restituir para VICENTE OLIVEIRA NETO o valor de R$ 1.136,00 (hum mil, cento e trinta e seis reais), relativo aos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, incidindo juros de mora a contar da data de cada desconto (evento danoso), calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da baixa complexidade da causa (art. 85, §8º, do CPC/15). Ficam tais despesas inexigíveis da parte autora, em razão da justiça gratuita que o ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 17 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 16:47

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2022, 10:25

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 12:53

Juntada de petição

09/05/2022, 11:47

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VICENTE OLIVEIRA NETO Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Considerando que a demandada, pessoalmente citada mediante entrega da correspondência na portaria (art. 248, §4º, do CPC), permaneceu inerte, decreto sua revelia, incidindo no caso seu efeito material previsto no art. 344 do CPC/2015. Em consequência, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800111-76.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as e indicando a respectiva finalidade, ou se concorda com o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC). Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 12:55

Decretada a revelia

29/04/2022, 16:42

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:13

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:13

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2022, 16:01

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 16/02/2022 23:59.

04/03/2022, 02:35

Publicado Intimação em 26/01/2022.

07/02/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0800111-76.2022.8.10.0049 Autor(a): VICENTE OLIVEIRA NETO Adv.: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10.106-A Ré(u): CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Vistos em Correição/2

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 11:16

Conclusos para despacho

21/01/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 16:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 10/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decretada a revelia

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