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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 6.555,00

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA TOCANTIS

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAGNER VICTOR SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)