Procedimento Comum Cível 0800306-60.2021.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800306-60.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO: Dando continuidade à marcha processual, observo que a ordem de pagamento relacionada ao empréstimo consignado, foi enviada à agência do próprio Réu, que fica localizada nesta cidade (Id. Num. 49914610). Portanto, nessas condições, a apresentação, pelo Demandado, dos extratos/comprovantes relacionados à conta bancária da Autora não se constitui quebra de sigilo bancário, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios, uma vez que “não há que se falar em quebra injustificada de sigilo bancário capaz de ensejar reparação por danos morais, quando a juntada dos extratos da conta-corrente que demonstram a movimentação financeira do devedor são imprescindíveis ao seu exercício do direito de defesa”. Desse modo, visando evitar cerceamento de defesa e eventual alegação de quebra de sigilo bancário, possibilito que o Demandado, no prazo de 15 dias, informe o nome da pessoa que recebeu a ordem de pagamento relacionada ao empréstimo discutido nesta lide, devendo fornecer, inclusive, cópia de documentos/mídias/filmagens que comprovem tal fato. Depois, com a juntada das informações, VOLTEM-ME os autos conclusos. Procedam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se. Itinga do Maranhão, data registrado no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800306-60.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(40)