Procedimento Comum Cível 0002667-97.2016.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002667-97.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LIDIA SILVA RIBEIRO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O MARIA LIMA SILVA RIBEIRO, qualificada nos autos, no petitório ID 44701509 - Petição Inicial Digitalizada (PROC 2667 97.2016 PARTE 05), fls. 164, requer a execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Afirma que m sentença foi determinado por este juízo que a empresa CEMAR fizesse o refaturamento da conta objeto da lide de competência 03/2016 no importe de R$ 187,07 (Cento e Oitenta e Sete Reais e Sete Centavos). Alega que, no 23/09/2019 a autora teve sua energia cortada em face de duas contas em atraso, de competência 08/2019 e 09/2019 ambas pagas 25/09/2019, conforme contas ema nexo. Pondera que a requerida não cumpriu com a obrigação de fazer contida na sentença que determinou o refaturamento da conta de competência 03/2016. Afirma que, no primeiro descumprimento, a autora ficou sem energia elétrica por 32 dias e no segundo descumprimento da requerida, a demandante ficou sem energia elétrica por 31 dias, totalizando a incidência de multa no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). A requerida se manifestou nos autos, fls. 171/172, onde afirma que não há que se falar em incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que na sentença não há determinação de de fatura objeto da presente lide, tendo sido determinado apenas a emissão de fatura com nova data de vencimento. É o breve relatório. D E C I D O. A requerida alega que a obrigação de fazer não subsiste, tendo em vista que a sentença não obriga o réu a qualquer obrigação neste sentido. Entretanto vejamos o teor do dispositivo da sentença: " Dessarte, ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação, condenando a CEMAR a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar do presente arbitramento; bem como determinando que emita a nova fatura do mês de março de 2016 com data de vencimento posterior, sob pena de não poder por esta cobrar a autora. Confirmo ainda a tutela de urgência outrora concedida mas esclarecendo, a propósito dos embargos opostos às fis. 44/52, que a ordem de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da UC n°39678560, conforme decisão liminar de lis. 35/38 referiu-se unicamente aos fatos narrados na inicial, ou seja, ao débito relativo à competência março de 2016, não impedindo, de forma absoluta, um corte futuro com base legal e regulamentar. Sem custas, honorários. Cientifico as partes, nos termos do art. 1°, par. 1° da Resolução n° 11/2013, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que os presentes autos serão eliminados após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do seu arquivamento definitivo, notificando-as de que poderão, encerrado o processo e decorridos os prazos legais, mediante requerimento à Secretaria Judicial, retirar os documentos por todos devidamente assinado. Eu, Lictor Luiz Valporto de lho), Té saindo intimados os presentes. Registre-se “ Desta forma, vê-se de forma cristalina que o dispositivo da sentença determinou que a requerida procedesse a emissão de nova fatura referente a competência de março de 2016, com vencimento a posterior, a fim de que possibilitasse a autora o seu pagamento, sem juros e encargos. Entretanto, pelo que se viu, a requerida não cumpriu com a obrigação de fazer constante da sentença, não emitindo nova fatura com vencimento prorrogado parta a autor, o que a impediu de realizar o pagamento, ensejando a suspensão de seu fornecimento de energia elétrica por suas vezes. Desta forma, verifico que inegável a incidência da Astreinte, por descumprimento pelo réu da sentença com trânsito em julgado. Entretanto, quanto ao valor pleiteado pela parte autora, entendo que o mesmo deve ser redimencionado. A fixação das astreintes deve ser orientada, portanto, pelo objetivo do instituto, que é o de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo aquele a que se destina a cumprir a obrigação na forma especificada. Além disso, a multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista no art. 461, § 4º do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. A multa imposta ao demandado não tem qualquer caráter indenizatório, mas sim de coerção ao cumprimento voluntário da decisão judicial. Desse modo, em regra, o valor a ser fixado busca potencializar sua condição inibitória, fazendo prevalecer o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer em detrimento do pagamento da multa. Para evitar a incidência da multa, basta que a parte cumpra a ordem judicial. Por outro lado, a eventual incidência das astreintes não pode servir ao enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim sendo, tratando-se de astreintes, é possível a redução do valor se houver excessividade na medida. Logo, perfeitamente possível a limitação estabelecida no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, a qual permite que o juiz, mesmo de ofício, modifique o valor da multa, sem que isso opere eventual afronta à coisa julgada, inclusive em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento indevido da outra parte. O artigo supracitado dispõe que "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou ineficiente ou excessiva". Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que o valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos) a título de multa por descumprimento de refaturamento de fatura de consumo de energia, é desproporcional à obrigação, representado pelo bem da vida pleiteado pelo autor. Sendo assim, reputo adequado reduzí-la a valor compatível com a finalidade da medida, ou seja, o cumprimento da obrigação. Entendo que se mostra proporcional e justa a redução da multa diária fixada, para o montante de até R$5.000,00 (cinco mil reais), evitando, desta forma, eventual enriquecimento sem causa do autor, sem desestimular o réu ao cumprimento da medida. Isto posto, REDUZO a multa diária fixada, pelo descumprimento da ordem judicial, limitando sua aplicação ao valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais). Determino a realização do bloqueio do valor nas contas da requerida, via SISBAJUD, para satisfação do crédito. Após, proceda-se a transferência do valor para conta judicial, expedindo-se alvará em nome da parte autora e de seu advogado para levantamento do valor. Arquivando-se em seguida. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0002667-97.2016.8.10.0048

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LIDIA SILVA RIBEIRO Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O A requerente MARIA LIDIA SILVA RIBEIRO, por intermédio de seu advogado, apresentou três requerimentos pendentes de apreciação por este juízo. No primeiro, ID 64346263, alega que a requerida nunca cumpriu a obrigação de fazer estipulada na sentença, qual seja, a de emitir nova fatura relativa ao mês de referência 03/2016, com data posterior de vencimento. Além disso, noticiou que após consultar no site da requerida, constatou a emissão da fatura em questão com vencimento para o dia 09/03/2020, conta esta por ela não recebida, cuja falta de pagamento resultou na sua negativação no SPC/SERASA, requerendo, então a reemissão da fatura em questão com data de vencimento posterior e a sua exclusão dos cadastros restritivos de crédito. No segundo requerimento (ID 67847082), acrescentou que somente quando soube da negativação, tomou conhecimento do vencimento em 09/03/2020 e, por orientação do advogado, efetuou o pagamento em 19/04/2022, passando a ser cobrada na fatura de referência 05/2022, por juros de R$ 38,22 (trinta e oito reais) e correção monetária de R$ 77,17 (setenta e sete reais e dezessete centavos), que seriam referentes ao atraso no pagamento daquela conta vencida em 09/03/2020. Ao final, requer que seja determinado à requerida se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia em razão da conta de competência 05/2022, bem como lhe sejam pagas astreintes pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, que seja fixa nova multa cominatória. Neste pedido, juntou cópia da fatura mês 05/2022, com vencimento em 20/05/2022. Por fim, no terceiro requerimento (ID 71385229), afirma que o primeiro requerimento perdeu o objeto, em razão do pagamento da fatura de competência 03/2016 pela autora, e que no dia 13/07/2022, a requerida efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, em face dos juros e multa cobrados indevidamente na conta de competência 05/2022, que seriam decorrentes à fatura objeto desta demanda, requerendo, ao final, a religação da sua unidade consumidora. Este requerimento veio desacompanhado de qualquer documento. É o que consta nos autos. Passo a deliberar. Inicialmente, cumpre esclarecer toda a celeuma constatada nos presentes autos. A presente demanda teve por objeto a fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês 03/2016, a qual, segundo a autora, registrou consumo desproporcional à sua média de consumo, pelo que requereu o seu refaturamento e reemissão com vencimento futuro. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, sobreveio a sentença de mérito (ID 44700575, p.20/21) acolhendo em parte os pedidos autorais, cuja parte dispositiva, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), determinou à requerida a emissão de “nova fatura do mês de março de 2016, com data de vencimento posterior, sob pena de não poder por esta cobrar a autora”, em nada se referindo a refaturamento pela média de consumo, como pugnou a autora em sua inicial. Nenhuma das partes recorreu da sentença proferida. Posteriormente, a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A juntou aos autos comprovante de pagamento da indenização fixada e também uma tela do seu sistema, constando vencimento da fatura referente ao mês 03/2016 para a data de 17/11/2016 (ID 44701502, p. 35/36). Depois disso, a parte requerente peticionou nos autos informando que sempre que atrasava faturas e tinha sua energia cortada, mesmo após realizar os pagamentos que motivaram a suspensão do serviço, a requerida condicionava o restabelecimento do serviço ao pagamento da fatura 03/2016, que ainda estava em aberto e com o mesmo vencimento, conforme ilustrou a fatura impressa em 2019, juntada pela requerente no ID 44701509, p.1. Sobreveio, então, a decisão ID 44701509, p. 2/23, determinando à requerida a religação da energia da autora e o cumprimento a reemissão da fatura do mês 03/2016 com vencimento posterior, com atualização em seu sistema interno e, à requerente, sua cientificação acerca de sua obrigação de pagar a fatura em questão, cujo débito não foi declarado inexistente – e também não foi reduzido. Intimada, a requerida EQUATORIAL peticionou informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada, noticiando, na ocasião, que ao comparecer à residência da requerente, em 23/01/2020, para entregar a conta com nova data vencimento, esta se negou a recebê-la, alegando que o valor estaria incorreto. Com a petição, foi juntado boletim de ocorrência registrando o fato em 12/02/2020 (ID 44701509, p.41/44). Os pedidos de aplicação de astreintes formulados pela requerente foram indeferidos no ID 47651976, após a migração para o sistema eletrônico. Após manifestação da requerente (ID 48104951), sobreveio decisão aplicando à requerida multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o seu bloqueio via SISBAJUD (ID 56827931). Após os esclarecimentos acima, convém pontuar que de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, cumpre ao magistrado decidir a lide dentro dos limites em que fora proposta, sendo-lhe vedado conceder algo a mais, além ou diferente do que lhe foi pedido inicialmente. Em que pese a parte autora tenha formulado em sua inicial pedido de refaturamento, este não foi atendido, sendo deferida apenas a reemissão da fatura 03/2016 com data de vencimento posterior. Examinando toda a documentação acostada aos autos, vislumbra-se que apesar de ter noticiado o cumprimento da obrigação de fazer ainda no ano de 2016 (ID 44701502, p. 35/36), a requerida EQUATORIAL somente a cumpriu, efetivamente, em janeiro de 2020, quando compareceu à residência da autora para entregar a fatura emitida com vencimento para 09/03/2020, a qual de acordo com o boletim de ocorrência, ela se negou a receber por constar o mesmo valor impugnado ainda nos idos de 2016. Por conta desta recalcitrância, é devida a incidência de multa cominatória, já fixada pela magistrada titular no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura razoável à questão. Quanto aos pedidos da requerente agora em exame, entendo que a inclusão no cadastro restritivo de crédito foi devida, haja vista que a autora se negou a receber a fatura ainda em janeiro de 2022 e permaneceu sem pagá-la até 19/04/2022, quando finalmente quitou a fatura no valor de R$ 187,07 (cento e oitenta e sete reais e sete centavos), sanando a problemática iniciada ainda em março/2016 (ID 67847116). Em relação à nova suspensão do fornecimento do serviço noticiada ontem (13/07/2022) no ID 71385229, observo que esta foi motivada por débitos atuais cobrados na fatura de competência 05/2022, não tendo, a priori, relação com a fatura objeto da presente lide, o que impede a sua análise nesta demanda, sob pena de violação ao princípio da congruência ou adstrição. Além disso, ao analisar a aludida fatura, juntada no ID 67847109, p. 2, observa-se a existência de reaviso de vencimento de débito no valor d R$ 80,97, referente à competência 04/2022, a sugerir que desde então a requerente não vem honrando com os pagamentos devidos em relação à requerida. No mais, pela documentação juntada, não há como vincular a correção monetária e os juros cobrados na fatura 05/2022 à conta objeto da presente demanda (competência 03/2016), haja vista que não há nenhuma comprovação documental neste sentido, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0002667-97.2016.8.10.0048 indefiro o pedido de religação formulado pela requerente (ID 71385229), motivo este que também impede o deferimento dos pedidos formulados no ID 67847082. Intimem-se as partes a respeito do teor da presente decisão e da decisão proferida no ID 56827931 - Decisão. Preclusa, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e de seu advogado para levantamento da quantia bloqueada e transferida para conta judicial, conforme extrato em anexo. Em seguida, efetuadas as providências e tendo esgotado o provimento judicial, arquivem-se com baixas. Itapecuru Mirim, datado e assinado eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim

29/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/08/2022.

Publicado Intimação em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

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