Cumprimento de sentença 0801923-83.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801923-83.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSARIA SILVA RIBEIRO - MA12909, JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0801923-83.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA. Narra a parte que é servidor público no município requerido, tendo sido investido no cargo desde o mês de março de 2002, para exercer a função de A.S.G, tendo como remuneração o salário-base definido pela lei municipal, que nos dias atuais vem sendo pagos no valor de R$ 1.260,28 (mil, duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos). Alega que faz jus ao percentual de 15% (quinze por cento) de adicional por titulação, disposto no art. 35 da Lei nº 041/2011 do ente público reclamado, sendo que a mesma não recebe nada do referido adicional, sendo mensalmente subtraído o de seu contracheque. Sustenta que o reclamado não vem cumprindo com a obrigação legal de acrescentar aos vencimentos, o adicional de 15% (quinze por cento) referente aos cursos diversos de aperfeiçoamento feitos por ele. Dessa forma, requer o pagamento da parcela referente aos 15% (quinze por cento) do adicional por titulação dos meses vencidos e vincendos no decorrer da ação. Decisão indeferindo o pleito liminar em sede de antecipação de tutela. Em sua contestação, o Município alega que atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) e encontra-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, atualmente com 52,61 da receita corrente líquida da municipalidade está comprometida. Réplica a contestação apresentada, refuta o argumento de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF), e isso se dá em razão da má gestão do dinheiro público, que os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade beneficiando indevidamente os simpatizantes da atual gestão. Ademais, reforça que sejam julgados procedentes todos pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. No mérito, pretende a requerente ter reconhecido seu direito a implantação de adicional por titulação no percentual de 15% (quinze por cento) referente aos cursos feitos pela requerente. Segundo restou argumentado pela parte autora, tal pleito encontra supedâneo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR, em seu artigo 35, inciso IV, que garante a implantação de tal percentual, fato este contestado pelo requerido, que município atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF). Porém, tais fatos levantados pelo réu, não se tem respaldo, pois o ente requerido afirma apenas genericamente que reclamante não possui direito ao adicional de 15% (quinze por cento) e que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) e encontra-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, atualmente com 52,61 da receita corrente líquida da municipalidade está comprometida. Ocorre que, o argumento de que a ré está excedendo o limite prudencial não merece acolhimento visto que, conforme demonstrado pela autora, os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade, uma vez que servidores, comissionados, contratados e prestadores de serviço, estão recebendo gratificações com várias nomenclaturas e valores que chegam a 100% do salário, comprometendo totalmente a situação financeira do Município Réu. Sendo assim, a parte autora portanto faz jus ao título remuneratório de adicional de titulação de 15% (quinze por cento) referente aos cursos diversos de aperfeiçoamento feitos por ele, conforme determinação do artigo 35, IV da Lei 041/2011. Destarte, a parte autora solicita a este Juízo pagamentos retroativos, no qual dou provimento. Pois, a parte requereu ao Poder Público Municipal a inclusão do adicional desde março de 2018, contudo, não foi lhe dado guarida em sua solicitação e aparentemente nenhuma explicação razoável foi lhe fornecido. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar a imediata implantação de 15% (quinze por cento) a título de adicional por titulação referente aos cursos diversos de aperfeiçoamento feitos, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento retroativo devido desde a data do requerimento administrativo, qual seja em março de 2018, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, a contar do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017) a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação dos retroativos, consoante art. 85, § 3º, I do CPC que será avaliado em sede de cumprimento de sentença. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, sexta-feira, 22 de julho de 2022. José FRANCISCO de Sousa FERNANDES Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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