Procedimento Comum Cível 0823946-14.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823946-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 23:17

Juntada de Certidão

14/09/2022, 23:16

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA LIMA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:18

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:18

Juntada de petição

01/08/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823946-14.2020.8.10.0001. REQUERENTE: JORGE PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - Intime-se as partes para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 05:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 16:35

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:08

Recebidos os autos

12/05/2022, 12:49

Juntada de despacho

12/05/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jorge Pereira Lima Advogado: Erick Braian Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DO FUNBEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ACESSO AO HOSPITAL DO SERVIDOR SEM CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. Já declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEN, mostra-se devido o ressarcimento dos valores descontados do contracheque dos servidores para essa finalidade, observada a prescrição quinquenal. 2. Considerando incidir a prescrição quinquenal das quantias – obrigações de trato sucessivo, estabelecida no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, faz-se imperioso reconhecer que estão prescritas as parcelas anteriores a 05.08.2018, pelo que devem ser excluídas da liquidação da condenação. 3. A autora possui direito a ampla rede pública de saúde, da qual faz parte o Hospital Carlos Macieira, independente de contribuição, no entanto, somente terá direito ao atendimento do Hospital São Luiz (atual hospital do servidor) se porventura voltar a contribuir ao FUNBEN. 4. Remessa provida em parte. Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0823946-14.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis, Comarca da Ilha de São Luís (MA) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

26/11/2021, 08:06

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 16:35

Acórdão (expediente)

•21/03/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jorge Pereira Lima Advogado: Erick Braian Pinheiro Pacheco (OAB/MA 15.111) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DO FUNBEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ACESSO AO HOSPITAL DO SERVIDOR SEM CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. Já declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEN, mostra-se devido o ressarcimento dos valores descontados do contracheque dos servidores para essa finalidade, observada a prescrição quinquenal. 2. Considerando incidir a prescrição quinquenal das quantias – obrigações de trato sucessivo, estabelecida no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, faz-se imperioso reconhecer que estão prescritas as parcelas anteriores a 05.08.2018, pelo que devem ser excluídas da liquidação da condenação. 3. A autora possui direito a ampla rede pública de saúde, da qual faz parte o Hospital Carlos Macieira, independente de contribuição, no entanto, somente terá direito ao atendimento do Hospital São Luiz (atual hospital do servidor) se porventura voltar a contribuir ao FUNBEN. 4. Remessa provida em parte. Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0823946-14.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis, Comarca da Ilha de São Luís (MA) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator