Execução de Título Extrajudicial 0800995-10.2022.8.10.0016 - TJMA

Publicado Intimação em 30/09/2022.

03/10/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

03/10/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800995-10.2022.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogado: JOANA CARVALHO BRASIL OAB: CE14892 Endereço: desconhecido EXECUTADO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)exequente intimada(s) do(a)decisão cujo teor segue transcrito:Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Conforme certificado, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora são intempestivos.A parte recorrente foi intimada da sentença no dia 02 de agosto de 2022.Como o recurso foi oposto somente em 11 de agosto de 2022, o mesmo está fora do prazo de 05 (cinco) dias.Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, deixo de apreciar os Embargos de Declaração.Publique-se. Registre-se. Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se.Após, o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, procedendo às devidas baixas. Cumpra-se.São Luís (MA), 21 de setembro de 2022. Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 28 de setembro de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

29/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 15:21

Transitado em Julgado em 17/08/2022

28/09/2022, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 15:13

Não recebido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA - CNPJ: 03.347.719/0001-91 (EXEQUENTE).

26/09/2022, 10:41

Conclusos para decisão

15/08/2022, 09:53

Juntada de Certidão

15/08/2022, 09:53

Juntada de petição

11/08/2022, 15:16

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800995-10.2022.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA Advogado: JOANA CARVALHO BRASIL OAB: CE14892 Endereço: desconhecido EXECUTADO: MARIO JACKSON SIQUEIRA BAYMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada da sentença cujo teor segue transcrito:Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei n. 9.099/95.O art. 93 da Lei n.º 9.099/95 estabeleceu que: “Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.”Por sua vez, a Lei Complementar n.º 075, de 17 de maio de 2004, através do seu art. 5º, acresceu dois parágrafos ao art. 60 C da Lei Complementar n.º 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Os Referidos parágrafos permitem a fixação de áreas territoriais nas comarcas onde existam mais de um Juizado com a mesma competência.A medida viabilizou a edição da Resolução n.º 61/2013, conferindo competência aos diversos Juizados Especiais desta comarca, visando a racional distribuição das ações de menores complexidade e potencial ofensivo. Nessa linha de raciocínio, e considerando a faixa territorial definida como jurisdição desta unidade, que não abrange o bairro Ponta do Farol, há que ser declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito.Em vista do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, fundamentado nos dispositivos supracitados, combinado com o art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95.Indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que não restou provado que o exequente faça jus ao benefício.P. R. Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte autora.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se.São Luís (MA), 25 de julho de 2022. Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 29 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 08:34

Extinto o processo por incompetência territorial

27/07/2022, 10:18

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:15

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 10:15

—

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não recebido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA - CNPJ: 03.347.719/0001-91 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por incompetência territorial

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