Procedimento Comum Cível 0802193-52.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802193-52.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802193-52.2019.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO - PI3508 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Trata-se de reclamação trabalhista interposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, id 19119429. O reclamante afirma que trabalhou para o Município de Timon, na Secretaria Municipal de Saúde de 02/01/2008 a 05/01/2013, na função de motorista, conforme a documentos em anexo, percebendo como remuneração a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). Que não percebeu os salários dos meses de outubro, novembro, dezembro/2012 e o saldo de salário de 05 dias referentes ao mês de janeiro/2013. Que não recebeu FGTS e que não foram feitas pelo ente reclamante as anotações na CTPS. Requer o pagamento pelo ente reclamado das verbas devidas, saldo de salários e o FGTS do período trabalhado Anexou documentos pessoais, fotocópias de contracheques dos meses de 2012, até o mês de agosto de 2012. Citado, o Município de Timon, apresentou contestação no id 19119429, fls.51ss e requereu a improcedência de todos os pedidos elencados na inicial. Anexou cópia do Decreto Municipal n.º 082/2011-GP, de 01/12/2011, do Decreto n.º 092/2012-GP de 31/12/2012, exonerando todos os servidores ocupantes de cargo em comissão e os investidos em função gratificada. Foi declarada pelo TST a nulidade dos atos decisórios proferidos anteriormente e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum. É O RELATÓRIO. DECIDO. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. Uma vez acolhida a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação, assim determina o art. 64, § 4º, do CPC/15: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Foi realizada audiência de conciliação em 03/09/2013, perante o juízo especializado trabalhista, onde o autor declarou que: “que prestou serviços para a entidade ré, como motorista(PSF), no período de 02.01.2008 a 05.01.2013, lotado na Secretaria de Saúde do Município; que teve como última contraprestação a importância de R$900,00; que assinou contratado de trabalho, mas não sabendo informar vigência do mesmo; que não recebeu os salários de outubro, novembro e dezembro de2012; que não recebeu nem foram feitos depósitos fundiários da relação de trabalho.” Declaro a nulidade contratual caracterizada na espécie, em razão da ausência de concurso público (CF, art. 37, caput, II, § 2º). No presente caso, a relação de trabalho não se enquadra como de natureza estatutária, posto que, a autora não ocupava cargo público efetivo, não sendo previamente aprovada em concurso público. Pelas cópias de contracheques anexados pela parte autora, é de fácil percepção que o autor esteve vinculado ao ente municipal por meio de cargo em comissão, com vínculo comissionado, admitido em 02/01/2008 e foi exonerado em 31/12/2012, sendo sua remuneração mensal composta pelo vencimento em comissão, e gratificação por tempo integral, totalizando 900,00 (novecentos reais), o que demonstra que se tratava de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. O direito aos depósitos do FGTS está diretamente ligado ao tipo do regime jurídico a que o contratado se submete durante o período em que exerce o serviço público. Quanto ao pedido de parcelas do FGTS, uma vez que (a) o autor(a) ocupava cargo em comissão, sujeito ao regime jurídico-administrativo estatutário da Lei municipal n.º 1.299, de 28 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon, são inaplicáveis as normas trabalhistas, advindas da CLT. Com efeito, de rigor destacar que a relação de trabalho firmada entre o autor e o ente municipal, qual seja, a prestação de serviço através de cargo em comissão, trata-se de situação legalmente prevista nos termos da Constituição Federal. Tais cargos são de livre nomeação e exoneração do gestor público, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua os art. 37, II e V, da CF de 1988. A jurisprudência da E. Corte Estadual é uníssona em afirmar que o servidor comissionado não tem direito ao FGTS. Vejamos: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A FGTS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO VÁLIDO -OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CF - RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o ora Apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhistas, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração, contudo, ao contrário dos contratos temporários sem previsão legal, sua relação de trabalho com o ente municipal está amparada na Carta Magna, vedado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II - Os servidores públicos efetivos ou comissionados regem-se pelo regime estatutário, não fazendo jus à verbas trabalhistas celetistas, como o FGTS. III - Recurso desprovido. (Processo nº 0342982018 (2524192019), 6ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j. 18.07.2019, DJe 23.07.2019). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADJUNTO DE PROMOTOR. CARGO EM COMISSÃO. FGTS E ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, § 3º, DA CF E 19, § 2º, DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Os ocupantes de cargos em comissão não têm direito ao FGTS nem à estabilidade conferida aos servidores em exercício há cinco anos na data da promulgação da constituição, conforme previsão expressa nos art. 39, § 3º, da CF e 19, § 2º, do ADCT. II. Recurso de apelação conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0055622019, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não faz jus o(a) autor(a), portanto, aos depósitos do FGTS pleiteados. Quanto ao pedido de pagamento os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro/2012 e o saldo de salário de 05 dias referentes ao mês de janeiro/2013, restou comprovado nos autos que o autor, com vínculo comissionado, foi exonerado pelo Decreto n.º 92/2012, de 31/12/2012. Não há prova nos autos de que o ente municipal reclamado tenha adimplido com os vencimentos desses meses reclamados pelo autor. Assim, reconheço que faz jus o autor, ao saldo de 03 (três) meses de remuneração do período trabalhado de outubro a dezembro do ano de 2012, totalizando 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), todavia, indefiro o saldo de salários de 05 (dias) do mês de janeiro de 2013, por serem indevidos ao autor, face sua exoneração em 31/12/2012. ISTO POSTO, com fundamento no art. 37, caput, II, § 2º, da CF/88 e art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e condeno o MUNICÍPIO DE TIMON ao pagamento em seu proveito, da quantia de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referentes a 03(três) meses de saldo de salários do ano de 2012, com os devidos acréscimos de juros moratórios, contados a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA). Condeno o ente municipal, por fim, no pagamento de honorários advocatícios, que, espelhado no art.85, § 3.º, inciso I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do montante apurado em liquidação de sentença. Deferida o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Timon-MA, 05 de julho de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 29/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO em 30/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(48)