Execução Fiscal 0001373-23.2006.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0001373-23.2006.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001373-23.2006.8.10.0060. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F ALENCAR NETO - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, Trata-se de execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional proposta em face de F ALENCAR NETO ME inscrita(o) no Cadastro De Pessoas Jurídicas sob o n. 73578296/0001-04, id 23504308. Decisão id 51320452 suspendeu a execução até o termo final do parcelamento ou até que o exequente apresente bens do devedor passíveis de penhora. Petição do executado no id 61705006 arguindo a prescrição em exceção de pré-executividade. Que pela análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos, pode-se aferir que os supostos débitos exequendos já foram acobertados pelo manto da prescrição, pois se passaram mais de 05 (cinco) anos do vencimento da obrigação tributária, sendo que a data da citação da ora Excipiente, a qual ocorreu apenas em 09/08/2006, ou seja, após perfectibilizado o prazo prescricional de 05 anos. Despacho id 64045004. A exequente no id 69077582 em resposta à exceção de pré-executividade, se manifestou pelo reconhecimento da consumação de prescrição intercorrente, conforme disposto no ART. 40 da LEF e inteligência vertida no Resp nº 1.340.553 - RS (julgado em sede de recurso repetitivo), ao passo em que pugna pela não condenação no pagamento de honorários advocatícios, por ser incabível no caso em comento (Art. 19, V, e §1°, I, da Lei 10.522/2002 e Art. 26 da Lei n.º 6.830/1980), conforme razões acima apresentadas. O executado, pelo id 69196598, requereu o julgamento do feito, para que seja decretada a procedência da prescrição e consequente extinção da dívida e a condenação da União em honorários de sucumbência. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente execução foi autuada em 28/06/2006 e foi suspensa em 26/08/2021. Com efeito, o CTN aponta a prescrição e a decadência como causas de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência Ocorre a prescrição no prazo de 05 (cinco) anos, à luz do art. 173, do CTN, interrompida nas situações previstas no art. 174, do mesmo Codex, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O art. 40, caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980 assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Certo é que, in casu, a execução permaneceu paralisada por mais de 5 anos, sem que a credora indicasse meios eficazes para seu prosseguimento. Durante todo esse interregno a União teve oportunidade para se manifestar nos autos, para fins de prosseguimento da execução ou para prestar informações sobre o parcelamento. Face ao pedido do executado, a União Federal reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, remansosa é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se depreende do seguinte julgado: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, aplica-se a prescrição intercorrente, quando decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório, conforme os §§ 2º e 4º desse dispositivo legal.(TRT-3 - AP: 00106874420155030085 MG 0010687-44.2015.5.03.0085, Relator: Flavio Vilson da Silva Barbosa, Data de Julgamento: 18/12/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/01/2021.) Houve, no presente caso, o reconhecimento da procedência do pedido e, em se tratando de matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 976 do CPC, tem aplicabilidade o disposto no art.19, V, e §1°, I, da Lei 10.522/2002: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. Agravo regimental desprovido. (ADRESP 201100067629, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/03/2014). Após esgotados os meios de execução, reiterando-se, inclusive, diversas medidas visando a satisfação do crédito exequendo, passados mais de 5 anos é de se reconhecer a prescrição intercorrente do débito fiscal. Com base no § 4º da Lei 6.830/80, observados os prazos e procedimentos legais, declaro a prescrição intercorrente e determino o arquivamento dos autos. Isto Posto, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, extingo a presente execução fiscal, face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e determino o arquivamento definitivo dos autos, com a pertinente baixa. Havendo o reconhecimento expresso do pedido pela União Federal, fica desonerada do pagamento da verba honorária, a teor do disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº10.522, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Sem custas processuais (LEF, art. 39; Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I). P. R. I. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 29/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de F ALENCAR NETO - ME em 19/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Deferido o pedido de F ALENCAR NETO - ME - CNPJ: 73.578.296/0001-04 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)