Procedimento Comum Cível 0801343-62.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801343-62.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801343-62.2022.8.10.0037 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(A): DAVI BARROS SOUSA Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por DAVI BARROS SOUSA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Guarnecem os autos os documentos acostado no ID 636615. Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTO E DECIDO Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss., do CPC. Aduz o autor que (transcrição livre): "Excelência, a Requerente juntamente com mais 6 (seis) pessoas de sua família, objetivando fazer um empréstimo solidário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, foram até a instituição requerida para contratação dos serviços. Dito isso, fizeram toda a tratativa para contratação do referido empréstimo solidário com um funcionário do banco de nome Jackson, na qual dividiu as 6 (seis) pessoas em dois grupos, sendo as irmãs da Autora de nomes Adriana Barros Sousa e Elizamar Barros Sousa, líderes de grupo. Nesse sentido, as irmãs do Requerente como líderes de grupo, foram orientadas pelo funcionário da instituição Requerida a fazerem a abertura de uma conta corrente para que o dinheiro pudesse ser depositado após aprovação pelo banco Requerido. Outrossim, após fazer todo o procedimento para contratação do empréstimo, foram informados pelo funcionário da instituição financeira Requerida de nome Jackson de que os 2 (dois) grupos não foram aprovados. Ademais, passado esse acontecido, a parte Autora ao consultar seu CPF, constatou uma negativação no seu nome pelo banco Requerido, na qual lhe negativou por um débito de R$ 14.000,00" Pois bem. Numa análise superficial da matéria trazida a lume, observo que o autor se desincumbiu de trazer aos autos elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado, já que acostou o comprovante ID 6366141, este que fora percebido após a vítima consultar a situação atual de seu CPF onde constatou o débito no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) no dia 14/02/2022. Noutro giro, como bem pontuou o peticionante, o deferimento da liminar não trará quaisquer prejuízos ao réu, o qual possui avantajado poder financeiro, o que, inarredavelmente, leva à conclusão de que pode arcar, sem maiores percalços, com a espera do trâmite processual, até seu julgamento. Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de eventual irreversibilidade de qualquer prejuízo à empresa requerida no caso de, no curso da lide, não se confirmarem eventualmente os pressupostos ora existentes, já que ela poderá voltar a efetivar os descontos no empréstimo do requerente, retornando a receber o pagamento pelos valores supostamente efetuado. Importa ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da boa-fé objetiva excede o âmbito contratual, traduzindo-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação. Ainda, a boa fé contratual está abrangida em tudo e por tudo pela boa-fé objetiva, traduzindo-se no dever de cada parte agir de forma a não lesar a confiança da outra. Na linha principiológica, temos o princípio da sociabilidade que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse ínterim, importante sobrelevar o princípio da eticidade, o qual remete à ética, lealdade, sinceridade e, sobretudo, à equidade. E é nesse contexto que se faz necessária a interpretação do princípio mencionado, correlacionando-o com os direitos fundamentais, dentre os quais, o da dignidade da pessoa humana, o da isonomia e o da justiça social, impedindo desta forma, que as partes mais vulneráveis sejam submetidas a estipulações contratuais desvantajosas e lesivas. O Código Civil em seu artigo 422, leciona que: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” No momento em que é estabelecida a boa-fé como princípio informativo da teoria contratual, o legislador traz a ideia de que as relações patrimoniais não podem simplesmente suplantar os direitos fundamentais da pessoa. O Código Civil aduz em seu artigo 187 que: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes.”, ou seja, na análise do caso concreto, vê-se configurado o abuso de direito, onde é contrariada a finalidade social e econômica do contrato além da boa-fé e bons costumes. Destarte, temos que o princípio da solidariedade social é um dos fundamentos, trazidos pela Constituição Federal, do princípio da função social do contrato, ligado, também, ao “valor social da livre iniciativa” (art. 1º, III, da CF). Nessa esteira, os contratantes devem contribuir para o adimplemento contratual, devendo imperar a ideia de cooperação e responsabilidade para que o contrato cumpra com seus efeitos legais e, por conseguinte, não fique circunscrito aos interesses individuais das partes, como ocorreu no aludido caso. No presente caso, percebe-se que. DECIDO. Ex posit, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 48 horas, os descontos no benefício do autor que se refiram aos contratos de empréstimo consignado/RMC - Reserva de Margem Consignado objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com fulcro no quanto disposto no art. 334 do Novo CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 18 de Outubro de 2022, às 14:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferências do TJMA (https://vc.tjma.jus.br/vara2gras; Usuário: nome completo; Senha: tjma1234). CITE-SE/INTIME-SE O RÉU por carta/mandado a fim de que participe da audiência designada bem como, em não havendo acordo, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)